I SÉRIE — NÚMERO 82

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Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Rita Rato (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram apreciados conjuntamente, e na generalidade, os projetos de lei n.

os 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico

das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS) e 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como os projetos de resolução n.

os 243/XII (1.ª) — Valorização do

trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Usaram da

palavra as Sr.as

Deputadas Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

A Câmara apreciou ainda, na generalidade, os projetos de lei n.

os 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no

sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS), em conjunto com os projetos de resolução n.

os 218/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Intervieram os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 52 minutos.