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I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado António Filipe por ter trazido

o tema das contrapartidas militares hoje aqui, ao Plenário da Assembleia da República. É um tema de que,

normalmente, não se fala e, quando se tenta pedir explicações, alguém nos diz que é muito complexo e que,

portanto, não podemos perceber.

Mas é bom trocar este assunto por miúdos: o que existe é uma Lei de Programação Militar feita pelo PSD e

CDS, que obrigou o Estado português a gastar milhões e milhões de euros, que não tinha, em armamento que

não precisava com a ideia de que viriam aí umas contrapartidas que iriam impulsionar a economia e chegámos

ao fim de 10 anos com mais de 2000 milhões de euros que foram prometidos ao País, contratados, mas que

nunca foram entregues, havendo, pelo meio, todo o tipo de ilegalidades, todo o tipo de suspeitas dos negócios

mais obscuros.

São disso um bom exemplo, aliás, os submarinos, havendo sentenças na Alemanha que nos dizem que a

corrupção existiu. Pena é que, em Portugal, não se perceba como é que essa corrupção se efetivou, mas

sabemos que aconteceu e sabemos também que as contrapartidas nunca foram pagas, não chegando sequer,

todos os contratos, a um cumprimento de 25%.

Porque estamos a falar de realidades concretas e de economia concreta, darei um exemplo, que é logo o

primeiro da lista do último relatório que temos, de 2010. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, se as

contrapartidas tivessem sido cumpridas, tinham mais de 300 milhões de euros a receber. Quando estamos

numa altura em que se diz que não há dinheiro para fazer sobreviver uns estaleiros que são essenciais ao

País, somos levados a pensar que, se as contrapartidas fossem cumpridas, haveria dinheiro para a

sobrevivência dos estaleiros e para muito mais do que é preciso agora.

Estamos a falar de um roubo descarado à economia portuguesa com a desculpa de que os contratos são

complexos, um roubo descarado que ainda é mais óbvio no caso dos submarinos, os submarinos de Paulo

Portas, que têm um contrato de exceção em que nem as garantias podem ser acionadas. Tudo isso é

vergonhoso!

Sr. Deputado, não considera que acabar com a Comissão Permanente de Contrapartidas, desistir de uma

qualquer forma de fazer com que estes contratos sejam cumpridos, mostra um Governo que desistiu do País e

que dá todo o facilitismo às grandes empresas de armamento norte-americanas e europeias?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem razão na questão que

coloca, porque, efetivamente, o que é que tem acontecido em todos estes processos é que as empresas

comprometeram-se — aliás, a escolha das empresas para fornecer estes equipamentos dispendiosíssimos às

Forças Armadas portuguesas foi feita com base nas contrapartidas que ofereciam, o que terá sido

determinante para a escolha —, mas, depois, essas empresas, na primeira «curva da estrada», arranjavam

um diferendo com as empresas portuguesas que supostamente seriam as beneficiárias das contrapartidas.

Portanto, com a desculpa de que a empresa portuguesa não estava em condições de receber a

contrapartida ou com outra desculpa qualquer, o facto é que as essas empresas não têm cumprido. Enquanto

os portugueses pagam, como se costuma dizer, com «língua de palmo» os equipamentos que adquiriram,

essas empresas não cumprem os seus compromissos para com o Estado português. E o que é que acontece?

Nada! Não acontece rigorosamente nada!

Sr.ª Deputada, de facto, no relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010, que citou,

são referidos vários processos em que, designadamente no último semestre de 2011, deveriam ser assinadas

cláusulas de responsabilização pelo incumprimento. Ora bem, não se sabe de nada?! O Governo extinguiu a

Comissão Permanente de Contrapartidas e não fez nada. Nada! Não acionou sequer essas cláusulas, ou, se

acionou, não disse nada a ninguém! Presumimos que o não tenha feito, porque se o Ministro da Economia e

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