9 DE MARÇO DE 2012

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do Emprego não o sabe… A não ser que haja outro ministro qualquer que ande a fazer alguma coisa das

atribuições do Ministro da Economia e que este não saiba, mas, isso, o Governo é quem terá de esclarecer!

Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que vamos apresentar, por escrito, uma pergunta muito concreta ao

Governo para que, processo a processo, tendo em conta aquilo que consta do relatório da Comissão

Permanente de Contrapartidas de 2010, nos seja esclarecido, ponto por ponto, o que é que o Governo fez

para acionar as garantias naqueles processos em que essas garantias se venceram e que deveriam ter sido

acionadas nos últimos meses. O País e esta Assembleia têm não só o direito mas também o dever de querer

saber o que é que foi ou não foi feito, nos últimos meses, relativamente a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, uma questão prévia: à

justiça o que é da justiça, à política o que é da política. Sobre essa matéria, na justiça que se apure até às

últimas consequências;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … no que respeita à política, que se façam as perguntas todas, as

audições todas e se tirem todas as dúvidas. Aliás, não deixa de ser curioso que V. Ex.ª venha aqui levantar um

conjunto de questões que levantou há dois dias aos dois últimos presidentes da Comissão Permanente de

Contrapartidas, que lhe deram, em muitos casos, resposta às dúvidas que aqui apresentou.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviu nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos, então, por partes.

Primeiro, não há compras do partido a, b, c ou d ou do ministro a, b ou c, há compras do Estado português.

A Lei de Programação Militar foi aprovada por largo consenso nesta Câmara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos mesmos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As contrapartidas são acordos — bem sei que os senhores não fazem

negócios, normalmente nacionalizam — entre o Estado português, as empresas fornecedoras e as empresas

compradoras. Existia uma Comissão de Permanente de Contrapartidas e há muito tempo que a União

Europeia dizia que era preciso rever o regime de contrapartidas, que não eram saudáveis, eram difíceis de

controlar e de prosseguir na sua desejável execução.

É verdade que as contrapartidas têm um valor igual ao da aquisição, e daí dizer-se que, se somarmos

todas as aquisições, elas podem potenciar um conjunto largo de investimentos. Ninguém fala a verdade.

Porém, também é verdade que o Estado português, em todos os governos, nunca tratou de forma eficiente, se

assim quiser, as questões das contrapartidas.

A maior compra do Estado português não foram as compras militares, foi a compra dos aviões da TAP. E o

que dizia o Ministro da altura, Mário Lino? Que tinha abdicado das contrapartidas porque, nos 16 aviões da

TAP, ia conseguir um desconto de 57%. Ou seja, em 16 aviões, 8 eram de borla. Não sei se assim foi!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a fugir!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Espanha comprou mais dois aviões do que Inglaterra para conseguir

ter em território espanhol um cluster aeronáutico, que ainda hoje existe.

Nas contrapartidas, o que os senhores ouviram dos dois últimos presidentes da Comissão Permanente de

Contrapartidas foi uma coisa muito simples: por exemplo, no que se refere aos submarinos, o contrato foi