9 DE MARÇO DE 2012

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Aliás, o Conselho da Europa incluiu esta matéria num programa que desenhou e organizou para três anos

no sentido da construção de uma Europa com e para as crianças, como também no âmbito de uma campanha

chamada «UMA em cada CINCO», para significar a dimensão deste fenómeno: uma em cada cinco crianças

foram, estão a ser ou alguma vez, na sua vida, foram abusadas sexualmente.

Inclusivamente, é-me grato também referir que, no manual que foi distribuído a todos os parlamentares

integrados na rede de referência para a condução destas campanhas — uma por país —, Portugal aparece

como exemplo de boas práticas, no sentido de ter aprovado uma legislação que já condiz com as

preocupações desta Convenção no que se refere à garantia de que as pessoas contratadas para lidarem com

crianças são pessoas absolutamente idóneas, dentro da lógica das medidas de prevenção que o Sr.

Secretário de Estado aqui já anunciou.

Queria ainda sublinhar que este instrumento internacional é, realmente, de uma enorme importância. Foi

bom o Governo não ter proposto nenhumas reservas, o que nunca caberia à Assembleia da República, que

apenas poderia, quando muito, apreciar as reservas propostas pelo Governo. De qualquer das maneiras, acho

importante que esta ratificação se faça sem reservas.

Temos já o nosso ordenamento jurídico, de certa forma, em alguns aspetos, adaptado às cominações

desta Convenção, mas restar-nos-á fazer um trabalho, que deverá ser do âmbito da 1.ª Comissão, no sentido

de que o conteúdo desta Convenção produza adequadamente os seus efeitos.

Digamos que me sinto muito feliz por este processo estar já nesta Câmara. Caber-nos-á agora prosseguir

com a tal adaptação do nosso ordenamento. No entanto, queria dizer que este fenómeno…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça o favor de terminar.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, este fenómeno se não resolverá apenas através da lei, resolver-se-á através de um

conjunto de atividades que requererão a integração de todo um conjunto de atuações, dando também um

especial relevo a mais uma instância, no sentido de que haja cooperação entre todas as entidades envolvidas,

quer as públicas, do meio judiciário, quer também a própria sociedade civil, para que possamos lutar contra

um fenómeno que, infelizmente, pelo escondido em que se revela e em que se desenvolve, merece, de todos

nós, a maior atenção para garantirmos boas condições de desenvolvimento às nossas crianças.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda só pode acompanhar sem reservas esta proposta de

resolução, destinada à aprovação, pela Assembleia da República, da Convenção do Conselho da Europa para

a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta proposta de resolução reconhece a própria natureza da Convenção, destaca toda a sua dimensão,

nomeadamente que é um importante instrumento jurídico que concede uma especial proteção às crianças

vítimas destes crimes e abusos hediondos, e, ao mesmo tempo, dá um enfoque muito particular a todo o perfil

de prevenção que está consagrado na Convenção, o que, para nós, é muitíssimo importante.

Esta iniciativa acompanha o debate de cidadania que já foi feito, respondendo também à sociedade, que

exigia que fossem tomadas medidas concretas para prevenir todas estas situações inaceitáveis para todos os

países envolvidos neste projeto, bem como nos direitos fundamentais das nossas crianças.

É, pois, uma importante iniciativa que aqui hoje aprovamos, com algumas salvaguardas. Para além de todo

o trabalho que é preciso fazer relativamente ao nosso ordenamento jurídico e a algumas das notas de

salvaguarda que foram colocadas no trabalho que antecedeu este processo, até por parte do Governo, é de

notar que a Convenção acrescenta muitas responsabilidades à sociedade civil em geral, ao setor privado,

onde têm um destaque muito particular alguns dos objetivos que estão em causa, mas também,

evidentemente, aos poderes públicos e muito particularmente, até, à orientação de políticas do Governo.