I SÉRIE — NÚMERO 82

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Sendo este instrumento determinante para reforçar a proteção das crianças e garantir os seus direitos

fundamentais (o direito ao desenvolvimento equilibrado), que são o fundamento de uma sociedade

democrática e de uma democracia de qualidade, é certo que a Convenção, quando define o perfil destas

opções de prevenção, aposta, por exemplo — e acho que o Sr. Secretário de Estado destacou esse aspeto —,

na importância da educação das crianças e dos jovens, consagrada no artigo 6.º, no sentido da informação e

da formação no quadro da sexualidade, portanto, uma formação mais global, objetivamente destinada à

informação sobre os riscos da exploração sexual e dos abusos sexuais.

O que gostaríamos de destacar é que a aprovação desta Convenção é determinante mas que há muito

trabalho a fazer, nomeadamente em matérias que têm a ver com a orientação das políticas do Governo e,

neste caso concreto, relativamente à educação, parece-nos que há muito caminho ainda a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado,

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, aproveito também para agradecer ao Sr. Secretário de Estado as palavras

que nos dedicou neste dia, que muito agradecemos, um dia que gostamos de comemorar e que faz todo o

sentido comemorarmos.

Indo agora diretamente ao que se está a tratar, que é a ratificação desta Convenção, não posso deixar de

me congratular pela celeridade e pelo empenho que este Governo demonstrou na sua ratificação.

Desta forma, este Governo juntou-se aos enormes esforços que têm vindo a ser feitos, a nível

internacional, para combater este flagelo, que é a exploração e o abuso sexual de crianças.

E foi esta consciência de que este tipo de instrumentos jurídicos e de que todos estes espaços são

importantes e úteis para o objetivo que visamos, que é, de facto, a proteção das crianças em relação a este

flagelo, que moveu este Governo e acelerou, de certa forma, a sua vontade em promover a ratificação desta

Convenção.

Tenho de dizer aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta Convenção esteve esquecida no anterior governo do

PS,…

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — … não foram feitos os esforços necessários para que ela fosse

efetivamente ratificada, e tão necessário era este instrumento que percorre todas as temáticas, principalmente

a prevenção (com a formação e a informação das crianças, com os alertas para os riscos que correm, com a

sua efetiva proteção e com as normas específicas que consagra contra a pornografia infantil, contra o

aliciamento, contra o abuso e tráfico, contra os crimes perpetrados com as novas tecnologias informáticas) até

às sanções, mas principalmente pelas novidades e pelo alargamento que traz no apoio à vítima e na

capacidade, depois da reintegração, do seu efetivo apoio a vítimas de abuso sexual.

A entrada em vigor desta Convenção vem trazer, assim, uma articulação favorecida e uma visão mais

integrada destas temáticas do tráfico, do abuso e da exploração sexual. Vem ainda trazer à ordem jurídica

portuguesa a necessidade de certos ajustamentos, conforme aqui já foi dito, nomeadamente em matéria penal,

que consubstanciam, de certa forma, uma consolidação da nossa legislação, que era necessária e que até

poderia denominar-se de um certo avanço, mostrando, da parte deste Governo, um desassombramento na

abordagem destas matérias, bem como a capacidade e a vontade de adaptar a nossa lei penal às exigências

desta Convenção, facto que o anterior governo não conseguiu superar, criando toda a espécie de entraves e

reservas. Durante estes anos, andámos entre entraves e reservas e reservas e entraves, até se conseguir

hoje, aqui, ratificar esta Convenção.

Sr.as

e Srs. Deputados, para as crianças vítimas de exploração e abuso, em boa hora mudou o Governo,

pois assim veem-se mais protegidos, mais acarinhados e sentem, da parte deste Governo, um cuidado

especial e uma atenção redobrada nas suas matérias.