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I SÉRIE — NÚMERO 82

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na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões

autónomas (PS).

Procederemos, também, à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

177/XII (1.ª) — Introduz uma

taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre

transações financeiras em bolsa (PCP).

Iremos, ainda, proceder à apreciação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de

setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a

atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), bem como da petição n.º 147/XI (2.ª) — Apresentada

por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja

possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos.

Pelas 12 horas, haverá lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 52 minutos.

Imagens projetadas pelo Deputado do PCP António Filipe no decurso da declaração política que proferiu

relativa ao não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar

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