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10 DE MARÇO DE 2012

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de

31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para

as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem

fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da

utilização dos recursos hídricos) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa igualmente à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do

acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração

de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o

território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, vejo aqui registados os Deputados do PSD e do CDS-PP

eleitos pela Madeira, mas constato que, neste momento, não se encontram na Sala para procederem às

respetivas votações. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa para esse efeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não especificou a composição dos grupos parlamentares,

indicou apenas o resultado pela globalidade dos grupos parlamentares. Mas fica registado, naturalmente, o

que o Sr. Deputado Jacinto Serrão acaba de indicar.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a

transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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