23 DE MARÇO DE 2012

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Estes são apenas alguns dos muitos exemplos que poderiam ser dados para avaliar as consequências das

privatizações das duas últimas décadas.

O setor produtivo do País foi dramaticamente afetado, está mais débil, menos diversificado e muito mais

concentrado nas mãos dos grandes grupos económicos.

Esta é a única leitura possível, assente nos factos; qualquer outra é apenas conversa do costume.

Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos cidadãos que subscreveram esta petição, tanto no

que diz respeito à pretensão do Governo em continuar este incompreensível caminho de transferir o

património que é de todos para as mãos de uns poucos, como também nos ataques que o Governo PSD/CDS-

PP está a desferir sobre os trabalhadores da função pública, tanto da administração central como da

administração local.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição

promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pela Comissão Coordenadora das

Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa e pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos,

sobre, segundo eles, as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública

central e local, subscrita por mais de 12 000 trabalhadores.

O Partido Socialista defende um modelo em que o papel do Estado é crucial. A situação de crise atual torna

o Estado cada vez mais útil, fundamentalmente para aqueles que mais necessidades sentem e que veem no

Estado a única reserva para a sua segurança.

É verdade — não o escondemos — que fomos subscritores de um acordo que impõe um plano de

privatizações. Respeitaremos esse Memorando nos termos em que o assinámos, sem prescindir de analisar

este processo, o seu método, as condições e a dimensão de cada caso.

Porém, esta nossa posição não permite extrapolar o nosso apoio para outros casos que têm de ser

ponderados e analisados de uma forma autónoma.

Também não podemos aceitar uma política de desmantelamento da Administração Pública, só justificável

por razões ideológicas, que ponha em causa os valores cruciais, essenciais para o Partido Socialista: uma

saúde para todos, através do Serviço Nacional de Saúde; o ensino alargado com base na escola pública; e um

regime de segurança para os mais necessitados, através da segurança social.

Uma política que queira prosseguir nestes termos, como a que tem existido, assente na recessão, que

acrescente desemprego ao desemprego record que já existe, não terá o nosso apoio. Opor-nos-emos

firmemente a qualquer tentativa de aumentar as dificuldades das pessoas através do Estado mínimo, numa

fase de extrema dificuldade que o País atravessa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários: Este Governo

iniciou funções em Junho de 2011, num contexto dificílimo, a saber, anos consecutivos de défices

orçamentais, uma dívida pública com um crescimento descontrolado, uma dívida externa com níveis

elevadíssimos e um Estado demasiado pesado e despesista.

É esta a realidade de um País que, em 2011, estando descredibilizado perante os seus credores, teve de

pedir ajuda financeira para evitar a sua insolvência.

Aqui chegados, o que deve, então, pedir-se a um Governo responsável? Pede-se que tenha como

prioridade absoluta da sua ação a agenda de compromissos perante quem nos empresta dinheiro. Isto implica

ir ao encontro dos temas que esta petição traz hoje à discussão: cumprir um calendário de privatizações e

executar as reformas estruturais de que o País precisa.