I SÉRIE — NÚMERO 88

54

No âmbito das privatizações a levar a cabo, aliás, duas delas já concretizadas com grande sucesso,

importa fazer a referência a dois pontos relevantes: por um lado, à receita que geram, recurso fundamental

para atenuar as necessidades de financiamento do Estado português e de emissão de nova dívida; por outro

lado, as privatizações são parte integrante da agenda de transformação e de reformas estruturais que o

Governo de Portugal, e bem, se comprometeu a fazer.

Ao contrário daquilo que os peticionários possam defender, o Estado não tem necessariamente que deter

empresas e intervir na economia para defender o melhor interesse dos consumidores e do País como um todo.

O Estado tem, sim, no entendimento do CDS, de ser sempre, e sobretudo, um regulador exigente, atuante e

eficaz.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apelam também os peticionários

para a defesa do direito dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado.

Sobre esta matéria, entende o CDS que a melhor forma de defender os interesses e os direitos destes

trabalhadores é garantir a sustentabilidade das empresas que asseguram esses mesmos postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Quanto à garantia de um serviço público de qualidade, entendemos

que essa mesma garantia está ligada à capacidade de gestão eficiente dos recursos disponíveis e é

justamente por isso que está em curso um processo de racionalização da estrutura da Administração Pública e

do setor empresarial do Estado. Os portugueses não entenderiam que fosse de outra maneira, porque o

Estado tem definitivamente de emagrecer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está «pele e osso»!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Otimizar estruturas, reduzir cargos dirigentes, reduzir o número de

institutos públicos, ajustar salários e benefícios, despartidarizar nomeações, lançar concursos de admissão,

reduzir custos, criar estruturas de serviços partilhados e impor regras é o que este Governo tem feito!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que, no CDS, não pomos em causa

que aqueles que trabalham para o Estado dão o seu melhor no exercício das suas funções e das suas

responsabilidades, mas é, no mínimo, razoável que se peça um comprometimento recíproco perante os

desafios que o Memorando de Entendimento nos impõe e perante a realidade que as contas públicas

portuguesas apresentam neste momento.

Se este é um momento de dificuldade, que nos convoca a todos, é também porque a soberania do País

está acima dos interesses de quaisquer grupos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate da petição n.º 65/XII (1.ª) — Apresentada por

CGTP — Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações

no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local, vamos entrar no período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.