I SÉRIE — NÚMERO 88

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) — Aprova as

alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-lei n.º 347/85,

de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da

Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Cláudia Aguiar e Correia de Jesus, do

Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta última votação, pretendo pedir a

diminuição do prazo de reclamação de 3 dias para um dia.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se houver consenso no Plenário, ficará assim se fará.

Pausa.

Srs. Deputados, há acordo, pelo que fica assim determinado.

Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à

proposta de lei n.º 41/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor

do transporte marítimo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos, ainda, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei

n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Moreira e a abstenção do PS.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esse diploma.