30 DE MARÇO DE 2012

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao último ponto da

nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) —

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na

atribuição dos apoios sociais (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Numa altura em que se fazem

sentir as gravosas consequências do pacto de agressão e em que o objetivo anunciado pelo Primeiro-Ministro,

Passos Coelho, é o de empobrecimento dos portugueses, verifica-se na sociedade portuguesa um

agravamento das dificuldades de quem vive do seu salário ou da sua pensão.

Há um agravamento brutal da pobreza, há cada vez mais famílias que não conseguem pagar a prestação

da casa, há, como vimos agora mesmo, cada vez mais crianças a passar fome nas escolas, porque não estão

garantidos os salários dignos para o trabalho que os trabalhadores portugueses desempenham.

Há hoje cada vez mais dificuldades entre os idosos, que não têm dinheiro para os medicamentos, para a

alimentação, para terem a casa aquecida durante o ano inteiro, há cada vez mais dificuldades graças às

opções políticas do PSD e do CDS-PP com o apoio do Partido Socialista.

Ao mesmo tempo que o Governo PSD/CDS não só não toma nenhuma medida para combater a pobreza,

consagra uma visão assistencialista e, em vez de direitos, dá umas esmolas de vez em quando, que não

resolvem verdadeiramente o problema, antes perpetuam a situação de pobreza e de fragilidade social.

O governo do PS, com o Decreto-lei n.º 70/2010, que estabeleceu a condição de recurso, desferiu um rude

golpe na proteção social. O objetivo deste Decreto-Lei foi e é o de limitar o acesso a prestações sociais

essenciais para os portugueses, é o de tirar a quem precisa para dar aos mais ricos — foi essa a opção

política do PS e, agora, é a do PSD e do CDS-PP. Cortam nas prestações sociais para dar 12 000 milhões de

euros à banca de mão-beijada!

O Decreto-lei n.º 70/2010, com a sua condição de recurso, alterou os requisitos, incluindo rendimentos que

anteriormente não eram contabilizados, alterando o conceito de agregado familiar e, entre outras medidas,

alterando a fórmula de cálculo dos rendimentos. Tudo para impedir o acesso a prestações sociais.

Refiro, a título de exemplo: a reforma de um avô pode determinar que o seu neto não tenha acesso, por

exemplo, a uma bolsa de estudo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No fundo, alteraram-se artificialmente os rendimentos do agregado

familiar para impedir o acesso e, assim, poupar em prestações sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A título exemplificativo, refiro algumas prestações sociais: o abono de

família, que abrangia 1,830 milhões crianças e jovens em 2010, passou para 1,147 milhões em 2011, e hoje

são cerca de 800 000 crianças que não têm acesso a esta prestação social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Além disso — são dados do próprio Ministério da Educação —, no ano

letivo de 2010/2011 tivemos menos 17 000 alunos a receber apoio para os manuais escolares. Hoje, no ensino

superior, mais 11 000 os alunos não têm acesso a bolsas de estudo e 12 000 vêm o seu valor reduzido.

Os titulares de bonificação por deficiência eram 82 000 em 2010 e passaram para 67 000 em 2011, ou

seja, 15 000 pessoas com deficiência viram as suas prestações sociais fundamentais serem cortadas.