5 DE ABRIL DE 2012

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Por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar o Decreto-Lei de 1938 aos tempos de

hoje, sobretudo face ao novo quadro político e administrativo.

É verdade que a atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um

elemento de valorização do nosso património natural.

Também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos e árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já

está consagrado para o património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos

de inegável interesse.

Mas o mais importante e o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é a forma como os governos têm

olhado para o nosso património florestal. Temos vindo a assistir ao completo abandono das nossas florestas

por parte dos governos que têm, pura e simplesmente, ignorado este valioso património, também

empobrecendo e esvaziando, de forma muito preocupante, o nosso mundo rural.

De qualquer forma, relativamente à iniciativa do Partido Socialista, sempre se registará a introdução de

critérios específicos para a intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas a inventariação e a classificação deste tipo de arvoredo e aos

municípios a faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal.

De resto, pouco há a registar, pois pouco há de novo.

De qualquer forma, Os Verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do Partido Socialista, iriam

até votar a favor — digo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do Partido Socialista, através da

Sr.ª Deputada Isabel Santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. No entanto, não queremos

deixar de referir que o essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os

governos do Partido Socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se a ver neste sector um

verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar e valorizar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa ordem de

trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta

médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de

Saúde (BE) e 212/XII (1.ª) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e

procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações

irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que é

conhecida a posição do Bloco de Esquerda relativamente à existência das taxas moderadoras. Somos contra

essas taxas moderadoras, consideramos que são injustas, agravam as desigualdades, penalizam os doentes

e dificultam o acesso.

Considerávamos isto antes das alterações que o Governo PSD/CDS introduziu. Por maioria de razão,

estamos ainda mais convictos da nossa razão relativamente à injustiça destas taxas moderadoras. Tanto mais

que agora, com estas alterações, não só o valor das taxas moderadoras subiu de forma exorbitante — há hoje

portugueses que pagam 120 €, 160 €, 180 € por acumulação de taxas moderadoras no mesmo dia, no mesmo

momento —, como a isenção das taxas moderadoras se tornou uma baralhada, um processo confuso e

superburocratizado.

Esta é a nossa opinião e não queria deixar de a dizer, até porque esse não é hoje, verdadeiramente, o

centro e o foco da nossa discussão e do nosso projeto.

O nosso projeto visa corrigir aquilo que consideramos uma injustiça de grande dimensão, que é obrigar um

cidadão ou uma cidadã, para obter um certificado que o vai isentar de pagar as taxas moderadoras, isto é,

para ficar isento desse pagamento, a ter de pagar 50 €. Não consideramos que isso tenha qualquer

razoabilidade.