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6 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012

O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo: rigor e disciplina orçamentais. O Partido Socialista sublinha esta regra e este objetivo. Foi por isso que, desde a primeira hora, eu disse que estava disponível a acolhermos, na legislação nacional, a chamada «regra de ouro».
Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto, de lhe dizer que não convirjo com o resto das suas posições políticas e do seu Governo,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nada a divergir para além disso!

O Sr. António José Seguro (PS): — » porque os tratados são, na Europa atual, a pertença resposta para a crise e nós consideramos que estes Tratados não respondem verdadeiramente à crise.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Podem responder aos mercados, mas não respondem aos problemas essenciais dos portugueses, a começar pela necessidade de combater o desemprego.

Aplausos do PS.

É nesse sentido que entendemos que este é um Tratado desequilibrado. Nós queremos mais Europa, não queremos menos Europa. É por isso que defendemos que o Parlamento português se pronuncie sobre a necessidade de se adotar na União Europeia um ato adicional a este Tratado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Um ato adicional que o equilibre e que lhe dê a dimensão económica e social que este Tratado, manifestamente, não tem,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — » porque o que os portugueses, os europeus, esperam, hoje, e exigem, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos líderes europeus é que adotem políticas e alterem os tratados de modo a que a União Europeia tenha mecanismos, instrumentos e políticas, designadamente, para responder ao problema do desemprego.
É por isso que a Europa necessita de um ato adicional»

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — com uma dimensão económica e com uma dimensão social para responder eficazmente à crise. E é isto que não compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro! Não compreendemos como é que o Partido Socialista, tendo dado o seu contributo para o consenso europeu, ao votar, sem quaisquer condições, estes Tratados, não obtém, da sua parte e da sua maioria, igual procedimento em relação ao emprego e ao crescimento económico.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, antes de mais, quero cumprimentá-lo, e ao Partido Socialista, pela posição que, sobre esta matéria, anunciou ao País. É importante, quer para os mercados, quer para os países europeus que connosco têm feito esta caminhada de reequilíbrio do desenho europeu, quer para os portugueses, saber que, no essencial daquilo que tem representado o

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as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem
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que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro
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): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro
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também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra
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da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade
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. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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35 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012 e o destino da chamada «regra de ouro
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