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17 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012

É deles a legitimidade, a eles deve ser dada a palavra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir e também para apresentar o projeto de resolução n.º 279/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que o Parlamento aprove, hoje, um tratado internacional que compromete a soberania e coloca em cheque o desenvolvimento do País. Mais: o Governo — e também o PS — querem que o Parlamento aprove, sem qualquer debate público e nas costas do povo, um pacto orçamental que é manifestamente contrário aos interesses de Portugal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, importa recordar os aspetos essenciais do que o Governo — e, pelos vistos, também o PS — querem, hoje, impor aos portugueses com este Tratado.
O tratado orçamental constitui um golpe de natureza constitucional que pretende eternizar as políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, hoje em vigor com o Memorando da troica. O Governo — e, pelos visto, o PS também — querem, afinal, com este pacto orçamental legalizar ou, se quiserem, constitucionalizar, o pacto de agressão da troica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam para o direito nacional, ou para a Constituição, limites de dívida e de défice, com carácter permanente e obrigatório, que só servem para condicionar e impedir o exercício livre e democrático da vontade dos portugueses, para condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, e que só servem para eternizar e reforçar o fosso que, hoje, já existe entre os mais ricos e os mais pobres membros da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental faz tábua rasa da nossa soberania, mas não só no plano orçamental; impõe também a subordinação dos tribunais nacionais, incluindo do Tribunal Constitucional, à tutela dos tribunais europeus, passando estes a avaliar a forma como a legislação nacional ou a Constituição da República contempla ou não as regras e condicionalismos orçamentais permanentes, previstos neste Tratado orçamental.
Pior ainda: o pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, nas constas do povo e do País, atribui aos tribunais europeus a capacidade de multar o nosso País, em valores até 170 milhões de euros. Isto é, o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que sejam tribunais europeu a decidir sobre o confisco de centenas de milhões de euros de impostos dos portugueses, roubados — é o termo — aos subsídios de desemprego ou às prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, depois, encerra escolas, serviços de saúde ou maternidades! O pacto orçamental que o Governo — e o PS também — querem, hoje, aprovar, nas costas do povo e do País, quer que sejam a Comissão Europeia e Berlim a determinar quando e como deve ser emitida dívida pública, isto é, quando e como é que Portugal deve permitir, por exemplo, a emissão de certificados de aforro ou, até, de certificados do tesouro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual quanto
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, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não têm apenas consequências
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de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende
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as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem
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que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro
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também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra
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da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade
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. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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35 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012 e o destino da chamada «regra de ouro
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