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20 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje seis diplomas — duas propostas de resolução, que incidem sobre a aprovação de dois Tratados internacionais; três projetos de resolução que propugnam a realização de um referendo sobre um desses Tratados; e um projeto de resolução que propõe as bases para um renovado consenso nacional sobre a União Europeia, na perspetiva de um contributo para um novo consenso europeu.
Tenho de começar por deixar uma nota negativa em relação ao facto de o Governo ter forçado o agendamento do designado tratado orçamental para este momento, quando nenhum outro Estado signatário entendeu dever fazê-lo por enquanto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E digo bem «forçado», porque o Governo nem sequer consultou, por exemplo, o Partido Socialista em relação a este agendamento, como tem vindo a suceder reiteradamente em relação a aspetos importantes da vida política nacional.

Aplausos do PS.

Este agendamento prematuro é um sinal de precipitação, que impede uma cuidada ponderação e análise de um Tratado que, se implementado na íntegra — o que, aliás, é duvidoso — , irá ter um impacto significativo sobre países como Portugal e sobre a Europa.
Sobre a substância dos dois Tratados, o Partido Socialista tomou posição ainda durante a fase de redação.
Ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade censuramos a avareza, a ausência de vontade de dar sinais de uma resposta robusta, que teria necessariamente de ir além dos 500 000 milhões de euros de capacidade de financiamento. Talvez os próximos dias e a evolução do que se passará com Espanha e com Itália venham a ilustrar o que queremos dizer com isto.
Ao tratado orçamental censuramos mais: censuramos a tentação punitiva e censuramos a vertigem ideológica de uma maioria conjuntural que governa a Europa e que quer perpetuar para sempre a sua visão.
Mas este Tratado é também um Tratado omisso, um Tratado que ignora as políticas de crescimento e de criação de emprego, as vertentes sociais, as únicas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que permitirão resolver a prazo e duradouramente os desequilíbrios económicos que nos conduziram à situação em que nos encontramos.

Aplausos do PS.

Não ignoramos a importância de uma estratégia decidida de rigor, de disciplina e de consolidação orçamental, que também protagonizámos e também defendemos, mas esta estratégia só produzirá efeitos duradouros se for acompanhada por uma estratégia de crescimento e de emprego que lance bases sólidas da economia e permita, no futuro, resistir a ataques especulativos dos mercados.
A abordagem crítica dos dois Tratados não obscurece, porém, o nosso sentido de responsabilidade e de realismo, que mais uma vez honraremos em nome dos interesses nacionais mais imediatos.
Sabemos que estamos manietados. Em parte, estes Tratados cristalizam alguns compromissos que vêm do passado. Além disso, não aprovar estes Tratados seria iniciar um caminho para a autoexclusão do euro e para a autoexclusão, a partir de 1 de março de 2013, do acesso aos instrumentos de concessão de assistência financeira criados para enfrentar crises como aquela que se abateu sobre nós.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E para aumentar a dívida!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não temos, pois, outra alternativa senão aprovar estes dois Tratados. Nesta inevitabilidade reside, aliás, um dos motivos — porventura, não o principal — para rejeitarmos a realização de um referendo.
Fazer um referendo sobre duas alternativas quando, verdadeiramente, não há duas alternativas compatíveis com o interesse nacional mas apenas uma, seria sempre um exercício que falsearia a plena e

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: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual quanto
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, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não têm apenas consequências
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«regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende
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as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem
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que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro
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): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro
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também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra
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da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade
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Página 0028:
. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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35 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012 e o destino da chamada «regra de ouro
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