13 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e

Monetária, objeto dos projetos de resolução que hoje debatemos, foi negociado e objeto de consenso entre

todos os Estados-membros da União Europeia, salvo o Reino Unido e a República Checa, num contexto de

grave crise.

O Tratado foi uma resposta consensualmente encontrada à crise financeira que alastrava na área do euro e

à necessidade comummente sentida de reforma da governação económica europeia, no sentido de uma maior

coordenação e integração.

O Tratado é, além disso, uma contrapartida europeia complementar, e mesmo indispensável, ao programa

de ajustamento económico nacional, que não modifica mas cujo sucesso pleno pode em muito influenciar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para promover condições favoráveis a um crescimento económico mais

forte na União Europeia é, com efeito, imprescindível uma coordenação mais estreita das políticas económicas

e salvaguardar a estabilidade financeira. Não haverá crescimento económico sem estabilização financeira,

sem finanças públicas sãs.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Tratado arranca, assim, da necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis

e de evitarem défices orçamentais excessivos, para preservar a estabilidade de toda a área do euro.

Consequentemente, na linha da gestão da política orçamental segundo regras normativas (ou, pelo menos,

dentro de certos limites normativos), e não segundo a discricionariedade, a conveniência ou a

irresponsabilidade dos políticos do momento, em prejuízo de quem vem a seguir, exige a introdução de regras

específicas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático para a adoção de

medidas corretivas, em caso de desvio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Esta é uma regra que, como já foi dito, não é de esquerda nem de

direita, só impõe que os governantes assumam as consequências financeiras das suas políticas — por

exemplo, aumentando os impostos ou impedindo a sua descida, se querem gastar mais.

Foi por isso que, por exemplo, na Alemanha, um partido como o SPD, ou, na Espanha, um partido como o

PSOE aprovaram tal regra.

Aplausos do PSD.

No atual contexto de grande reajustamento económico à escala global, a Europa precisa deste Tratado.

Como foi consensualmente visado pelos 25 Estados que o aceitaram, o Tratado quer lançar e deixar bem

amarrada uma âncora de longo prazo, no sentido da estabilidade financeira dos Estado signatários, que tão

necessária é para se poder recuperar credibilidade no futuro da zona euro com a sua atual configuração e

obter alguma flexibilidade no curto prazo.

Só o sucesso de uma tal âncora de longo prazo, com coesão entre os Estados-membros, permitirá àqueles

que mais dificuldade têm em financiar-se hoje recuperar alguma margem de manobra.

Este objetivo do Tratado não deve ser ignorado por quem tanto tem clamado por alguma flexibilização das

políticas de ajustamento financeiro — sem confiança no longo prazo, não conseguiremos ter flexibilidade no

curto prazo e o Tratado é um instrumento para recuperar essa confiança e credibilidade.

Mas não é só a Europa, também Portugal precisa deste Tratado. Independentemente da análise sobre as

causas da situação em que nos encontramos, é certo que basta um olhar frio e objetivo sobre as nossas

finanças públicas, nesta nossa República, desde o 25 de Abril, para verificar a incapacidade crónica de

controlar défices orçamentais ou de gerar finanças públicas equilibradas.