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25 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, objeto dos projetos de resolução que hoje debatemos, foi negociado e objeto de consenso entre todos os Estados-membros da União Europeia, salvo o Reino Unido e a República Checa, num contexto de grave crise.
O Tratado foi uma resposta consensualmente encontrada à crise financeira que alastrava na área do euro e à necessidade comummente sentida de reforma da governação económica europeia, no sentido de uma maior coordenação e integração.
O Tratado é, além disso, uma contrapartida europeia complementar, e mesmo indispensável, ao programa de ajustamento económico nacional, que não modifica mas cujo sucesso pleno pode em muito influenciar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para promover condições favoráveis a um crescimento económico mais forte na União Europeia é, com efeito, imprescindível uma coordenação mais estreita das políticas económicas e salvaguardar a estabilidade financeira. Não haverá crescimento económico sem estabilização financeira, sem finanças públicas sãs.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Tratado arranca, assim, da necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e de evitarem défices orçamentais excessivos, para preservar a estabilidade de toda a área do euro.
Consequentemente, na linha da gestão da política orçamental segundo regras normativas (ou, pelo menos, dentro de certos limites normativos), e não segundo a discricionariedade, a conveniência ou a irresponsabilidade dos políticos do momento, em prejuízo de quem vem a seguir, exige a introdução de regras específicas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático para a adoção de medidas corretivas, em caso de desvio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Esta é uma regra que, como já foi dito, não é de esquerda nem de direita, só impõe que os governantes assumam as consequências financeiras das suas políticas — por exemplo, aumentando os impostos ou impedindo a sua descida, se querem gastar mais.
Foi por isso que, por exemplo, na Alemanha, um partido como o SPD, ou, na Espanha, um partido como o PSOE aprovaram tal regra.

Aplausos do PSD.

No atual contexto de grande reajustamento económico à escala global, a Europa precisa deste Tratado.
Como foi consensualmente visado pelos 25 Estados que o aceitaram, o Tratado quer lançar e deixar bem amarrada uma âncora de longo prazo, no sentido da estabilidade financeira dos Estado signatários, que tão necessária é para se poder recuperar credibilidade no futuro da zona euro com a sua atual configuração e obter alguma flexibilidade no curto prazo.
Só o sucesso de uma tal âncora de longo prazo, com coesão entre os Estados-membros, permitirá àqueles que mais dificuldade têm em financiar-se hoje recuperar alguma margem de manobra.
Este objetivo do Tratado não deve ser ignorado por quem tanto tem clamado por alguma flexibilização das políticas de ajustamento financeiro — sem confiança no longo prazo, não conseguiremos ter flexibilidade no curto prazo e o Tratado é um instrumento para recuperar essa confiança e credibilidade.
Mas não é só a Europa, também Portugal precisa deste Tratado. Independentemente da análise sobre as causas da situação em que nos encontramos, é certo que basta um olhar frio e objetivo sobre as nossas finanças públicas, nesta nossa República, desde o 25 de Abril, para verificar a incapacidade crónica de controlar défices orçamentais ou de gerar finanças públicas equilibradas.

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: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual quanto
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, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não têm apenas consequências
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Página 0006:
«regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende
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Página 0013:
as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem
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Página 0016:
que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro
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Página 0017:
): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro
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Página 0018:
também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra
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Página 0024:
da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade
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Página 0028:
. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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Página 0035:
35 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012 e o destino da chamada «regra de ouro
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