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35 | I Série - Número: 095 | 13 de Abril de 2012

e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez inscrita na constituição alemã pela mão de um ministro das finanças socialista e inscrita, há bem poucos meses, na constituição espanhola pela mão de um primeiro-ministro socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E depois?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora, dito isto, há um ponto em que nos parece que o Partido Socialista poderia meditar mais aprofundadamente, atitude que fica bem a todos nós.
Considerar politicamente que a ratificação por Portugal devia ficar associada a outro documento jurídico, um ato ou protocolo eventual, havia de equivaler a uma espécie de ratificação condicional. Ora, não há ratificações condicionais e, se as houvesse, isso seria associar Portugal não a um elemento de certeza, mas a um elemento de dúvida.
Ora, a Europa, o euro, o crescimento e o emprego precisam de certeza,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, a Europa é só certezas»!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » de previsibilidade e de efetividade. Não precisam de mais incerteza, de mais fragilidade ou, numa palavra, de mais dificuldades.
Dir-se-á, ainda, que essa ideia do ato ou protocolo adicional tem sido mencionada aqui ou ali noutras paragens da Europa, mas creio que o Partido Socialista rapidamente cairá em si, pois se essas menções constituíssem razão para Portugal ratificar os dois tratados, dependendo de um ato, protocolo futuro e eventual, isso tornaria o Estado português parte de uma campanha eleitoral noutro país,»

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » submetendo a nossa soberania política a circunstâncias ou palpites eleitorais noutros países, que devemos cautelosamente evitar, porque as relações internacionais nesta matéria são Estado a Estado, não são partido a partido.
Se algum dia esse debate suceder na Europa, Portugal participará nele, institucional e construtivamente, mas sendo esta a hora de ratificar sabemos que estes tratados têm um só texto, que esse texto é igual em 25 Estados e que é sobre esse texto igual em 25 Estados que teremos de nos pronunciar.
Por isso, nós dizemos «ratificamos« e não dizemos «ratificamos se»«.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nenhum «se»! O «se» é só para enganar a populaça!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ocorre-nos, aliás, que esse «ratificamos se»« nem seria bem percebido cá dentro nem seria bem percebido lá fora.
Permitam-me, ainda, um apelo. Respeitando as nossas diferenças, Governo e Partido Socialista estão, no entanto, convocados para o entendimento, pela simples razão de que o tratado de governação terá de ser adequadamente transposto para a legislação nacional, e essa transposição terá de ser verificada pelo Tribunal de Justiça.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que fica esse tribunal?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É, portanto, uma medida do sentido de Estado e do sentido de responsabilidade de todos nós assegurar que Portugal passa bem, passa corretamente, passa sem sobressalto esse crivo jurídico comum a todos os Estados contratantes.
Os partidos de governo e não apenas os partidos do Governo sabem bem que esse desiderato — passar largamente a etapa da ratificação e passar com distinção a etapa da transposição — é um dever. Por isso, a

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: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual quanto
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, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não têm apenas consequências
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«regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende
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as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem
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que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro
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Página 0017:
): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro
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Página 0018:
também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra
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Página 0024:
da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade
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Página 0028:
. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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