13 DE ABRIL DE 2012
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — … que não consiste em algo de concreto, limitando-se a renegar
aquilo que existe. Esta é a única proposta que a esquerda tem para nos apresentar, ao contrário daquilo que o
Partido Socialista aqui nos veio dizer.
Mas, também ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer, o Governo e nós próprios
disponibilizámo-nos, em variadíssimas oportunidades e momentos, para nos entendermos com o Partido
Socialista. Disponibilizámo-nos quer através da posição do Governo, que remeteu para a Assembleia da
República o aprofundamento do debate, quer através do próprio Grupo Parlamentar do PSD, que se mostrou
disponível para encontrar plataformas de entendimento com o Partido Socialista relativamente a este Tratado.
A única coisa que dissemos foi que não queríamos pôr em causa este Tratado, que não aceitávamos o
protocolo adicional reclamado mas que estávamos disponíveis para discutir e aprofundar estas matérias.
É por isso que lhe pergunto, em jeito de desafio, o seguinte: está, ou não, o Partido Socialista na
disposição de aprofundar o diálogo que começa hoje com este Tratado que aqui vamos aprovar?
Em segundo lugar, está, ou não, o Partido Socialista disponível para dizer, já hoje, como é que quer
traduzir, na prática, aquilo que consta do Tratado, nomeadamente em relação à regra do equilíbrio orçamental
e ao crescimento económico? Isto sem condições, sem qualquer tipo de barreiras e sem qualquer tipo de
fronteiras, apenas e só para aprofundarmos a verdadeira união económica e a verdadeira União Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, elencou-nos aqui um conjunto de
denúncias, críticas e censuras àquilo que é o conteúdo deste Tratado, o chamado pacto orçamental.
Sabe que concordamos com muitas delas, porque é preciso olhar para este pacto orçamental e perceber
exatamente o que é que ele significa. Ele significa, na prática, criminalizar para o futuro, no espaço da zona
euro e da União Europeia, qualquer política que promova o crescimento da economia e a criação de emprego,
qualquer política social, enfim, qualquer política que faça parte daquilo que era o elenco das políticas sociais-
democratas, da tradição política da qual o Partido Socialista nasceu.
Tem sido essa, aliás, a alegação de parte importante da esquerda europeia e de vozes fundadoras e
importantes do Partido Socialista. Na prática, isto significa colocar um ponto final naquilo que o Partido
Socialista sempre anunciou ser o seu projeto para a construção europeia.
O Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer-nos o seguinte: há todo este conjunto de críticas mas
estamos num momento de chantagem. Ora, perante a chantagem da Europa e perante as dificuldades do
País, olhamos para o Partido Socialista e o Partido Socialista diz: «nós vamos ceder».
É sobre esta matéria, muito específica, Sr. Deputado, que queria questioná-lo, porque aquilo que temos em
presença é o conflito fundamental da política nacional, da política europeia. Assim, para o futuro, a regra dos
0,5 vai, ou não, aniquilar qualquer instrumento de política pública que permita reconverter, colocar em
contraciclo políticas sociais/políticas económicas, num contexto de recessão e de empobrecimento?
A minha pergunta, Sr. Deputado, é muito simples: neste contexto, como é que um partido que se reivindica
da esquerda socialista democrática se permite votar favoravelmente aquele que é o documento mais
ultraortodoxo alguma vez instituído no projeto europeu? Como é que a esquerda, no momento da verdade,
vota ao lado da ultradireita?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o Sr. Deputado reafirmou,
mais uma vez, a ideia do consenso europeu na Europa, mas nós começamos a ter dúvidas sobre a natureza
desse consenso europeu na Europa. É que, na verdade, o consenso a que o Sr. Deputado se referiu é um
consenso pouco alargado e que talvez vincule apenas os partidos que estão no mesmo grupo político que o
Sr. Deputado.
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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