I SÉRIE — NÚMERO 95
26
Os portugueses sabem hoje, por experiência própria, que é preciso pôr cobro a tal incapacidade, que é
preciso limitar a tendência, aparentemente irresistível, para acumular desequilíbrios financeiros, limitar a
irresponsabilidade ou a falta de previsão de agentes políticos frequentemente com horizontes demasiado
limitados no tempo.
O Tratado que hoje debatemos prevê justamente, neste sentido, que se introduzam regras e limites
normativos para o défice e a dívida, com garantias da sua observância.
Pode, por isso, dizer-se que a sua aprovação é imposta também por um imperativo ou necessidade de
defesa de Portugal, do nosso ajustamento financeiro e de recuperação da nossa liberdade de decisão
económica e financeira, um imperativo de coerência com o compromisso internacional de Portugal e com as
opções consagradas no programa de assistência financeira.
As orientações programáticas e a opção pelo processo de integração europeia são, como se sabe, matéria
que tem desde sempre sido objeto de um amplo consenso nacional, desde os primórdios da aposta pela
adesão às Comunidades, passando por grande parte da negociação e pela assinatura da adesão, em 1985,
por um governo constituído pelos dois maiores partidos portugueses — o PSD e o PS —, até às diversas
revisões do tratado, a culminar no Tratado de Lisboa.
Tem sido, felizmente, assim, e assim deverá continuar a ser, pois é o que corresponde, sem dúvida, ao
sentimento da imensa maioria dos portugueses, cuja aprovação da integração europeia e no euro não tem
diminuído mesmo em tempos de políticas de austeridade, como mostram todos os estudos.
De fora da integração europeia têm-se posto — e ainda continuam a pôr-se, é certo — algumas forças
políticas radicais à esquerda, que, da defesa de modelos totalitários de organização da sociedade e do poder
político, passaram com mais insistência a críticos da aposta na União Europeia, com propostas nem sempre
verdadeiramente assumidas mas que, como os portugueses sabem, apenas nos poderiam devolver ao
isolamento do «orgulhosamente sós».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!… Ora!…
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É assim que se compreendem algumas das propostas que encontramos
aqui hoje de realização de um referendo ao presente Tratado, quando anteriores, bem mais relevantes, não
foram referendados.
Sr.as
e Srs. Deputados: O presente Tratado merece ser aprovado e ser aprovado pela Assembleia da
República, que é a assembleia representativa de todos os portugueses. Uma tal aprovação nunca pode ser
uma aprovação às escondidas, à socapa ou nas costas dos portugueses,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode! Pode!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … como parecem esquecer, assim esquecendo o seu papel de
representantes do povo, aqueles que usam esses qualificativos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Na campanha eleitoral não falou nisto! Não falou, não!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Saliente-se, porém, que nos partidos que têm integrado o chamado arco
da governabilidade e que são mais de 85% dos representantes dos portugueses nesta Câmara, mantém-se
um amplo consenso nacional sobre a integração europeia.
Tenho de registar, com agrado, que, em particular, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, como
já sucedeu no passado, optou por tomar parte nesta reforma e no contributo para Portugal que resulta da sua
aprovação pela Assembleia da República. Esta é, aliás, a única posição coerente com o apoio que deu ao
programa de ajustamento financeiro e com a necessidade de uma resposta europeia à crise financeira e de
governação económica. E é também o que corresponde ao amplo consenso dos países europeus e dos
maiores partidos políticos europeus.
Dito isto — e registada esta manutenção do amplo consenso —, tenho, porém, de salientar dois pontos.
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
Pág.Página 4
. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
Pág.Página 5
, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
Pág.Página 6
a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
Pág.Página 12
, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
Pág.Página 13
o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
Pág.Página 16
Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
Pág.Página 17
, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
Pág.Página 18
amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
Pág.Página 24
e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
Pág.Página 28
13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
Pág.Página 35