13 DE ABRIL DE 2012
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Braga, José Junqueiro e Vitalino Canas, mas ainda bem que as vossas preocupações de conforto partidário
não são mais importantes que o vosso respeito pelo interesse nacional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunta o Sr. Deputado Vitalino Canas por que razão não estamos
aqui, hoje, a discutir e a aprovar a adenda que o Partido Socialista propõe em relação a esta matéria.
É uma boa pergunta, mas a resposta é tão simples quanto isto, Deputado António Braga: porque houve 25
Estados que aprovaram um Tratado no qual não consta essa adenda. Não fomos nós que o decidimos. Este
Tratado é fruto de um amplo consenso europeu. No entanto, não teremos problema algum em discutir esta
matéria para futuro. O problema que temos é, obviamente, com quem.
Tendo dito desde início «onde está a Europa? Por que é que a Europa não responde à crise? Por que é
que a Europa não veio mais cedo criar mecanismos para responder à crise?», agora diz que «a Europa
respondeu, mas não serve. Não queremos esta resposta. A resposta da Europa não é boa». Isso é que não
faz sentido algum, do nosso ponto de vista.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como também não faz sentido invocar aqui a questão da existência ou
da não existência de mandato. Ao longo deste debate, ouvimos dizer que não há mandato, que este
Parlamento não tem mandato para resolver esta questão.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não tem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo que quem não quis discutir com a troica, quem não quis
sequer falar com a troica para fazer o Memorando de Entendimento considere que não tem mandato. Respeito
esse facto.
No entanto, nós — CDS e esta maioria —, que nos candidatámos sabendo as dificuldades que íamos
enfrentar, sabendo que era preciso salvar o País de uma crise, sabendo que era preciso recuperar Portugal,
sabendo que era preciso salvar o euro, só temos mandato para fazer isto! Não temos outro mandato que não
seja este!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E quem diz que não há mandato tem alternativa? Qual é a alternativa?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O referendo!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Chumbar? Chumbar para quê, Sr.ª Deputada? Chumbar para que haja
mais dívida? Chumbar para que haja mais défice? Chumbar para que possa haver mais Estado? Chumbar
para que possa haver mais incumprimento? Chumbar para que possa haver menos credibilidade de Portugal
no exterior? Não é solução, como é evidente!
É verdade que sempre dissemos e defendemos no passado — não temos qualquer dúvida sobre isso —
que, em questões institucionais e de soberania, seria útil a consulta.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E esta não é?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é exatamente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o contrário. Estes
Tratados são precisos, são fundamentais e são necessários para que Portugal possa recuperar a sua
soberania. É exatamente o contrário.
Aplausos do CDS-PP.
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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