13 DE ABRIL DE 2012
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da direita europeia significa apenas, através da governação económica, garantir a passagem automática dos
diktats dos mercados financeiros para os orçamentos nacionais. É claramente isso que uma certa direita
europeia pretende.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS também…
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ora, com isso não estamos de acordo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai não?! Por isso vota contra!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — É justamente porque não estamos de acordo que apresentamos o
projeto de resolução que foi há pouco apresentado pelo Sr. Deputado Vitaliano Canas.
Aplausos do PS.
Há um problema que subsiste e que carece de ser ultrapassado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, não brinque com coisas sérias!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo deixa-me certamente falar! Sei que o Sr.
Deputado tem tão pouco respeito pela representação nacional que acha que aqui decidimos nas «costas» do
povo, mas a verdade é que representamos aqui o povo e, portanto, agradeço que me deixe falar e concluir a
minha intervenção.
Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Há também problemas sérios que se colocam porque, sempre que se avança no sentido do reforço dos
mecanismos de uma governação económica, é evidente que se colocam problemas ao nível da legitimação
democrática do processo decisório e da qualidade dos mecanismos de controlo político democrático dessas
mesmas decisões.
Isto significa que, a partir de agora, vão ser colocadas questões sérias ao Parlamento Europeu e aos
diversos parlamentos nacionais no sentido de encontrarmos mecanismos institucionais adequados que
permitam garantir o controlo do processo orçamental por quem tem legitimidade para o fazer, que são os
parlamentos nacionais, na sua origem, e o próprio Parlamento Europeu, o que significa que se trata de um
processo em aberto.
Mas a União Europeia tem a vantagem de não ser um projeto fechado e de não assentar em nenhuma
utopia terminal. A União Europeia é um processo em avanço, é um processo em que às vezes se avança mais
e outras se avança menos, em que às vezes se pensa que se está a avançar e até se está a recuar, mas o
balanço que podemos fazer é positivo, o que nos permite continuar a projetar esperança em relação ao futuro
do projeto europeu, mesmo quando não estamos inteiramente de acordo com os documentos que temos
oportunidade de votar.
Aliás, Srs. Deputados, há uma evidência muito simples e uma regra fundamental na política, a que os
fanáticos das mais diversas ortodoxias são insensíveis: na política nunca se decide entre a luz e as trevas,
entre o bem absoluto e o mal absoluto!
Aplausos do PS.
A política é a capacidade de associar convicções com sentido da responsabilidade, de associar grandes
princípios gerais que norteiam a nossa intervenção pública com a análise no concreto das situações com que
estamos confrontados.
Já aqui foi colocada a questão — e muito bem — pelo Sr. Deputado Vitalino Canas de que não vamos
votar este tratado por estarmos sob qualquer efeito de chantagem de outros países. Vamos votar este tratado,
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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