I SÉRIE — NÚMERO 95
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O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo: rigor e disciplina orçamentais. O Partido Socialista sublinha
esta regra e este objetivo. Foi por isso que, desde a primeira hora, eu disse que estava disponível a
acolhermos, na legislação nacional, a chamada «regra de ouro».
Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto, de lhe dizer que não convirjo com
o resto das suas posições políticas e do seu Governo,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nada a divergir para além disso!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque os tratados são, na Europa atual, a pertença resposta para
a crise e nós consideramos que estes Tratados não respondem verdadeiramente à crise.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Podem responder aos mercados, mas não respondem aos problemas
essenciais dos portugueses, a começar pela necessidade de combater o desemprego.
Aplausos do PS.
É nesse sentido que entendemos que este é um Tratado desequilibrado. Nós queremos mais Europa, não
queremos menos Europa. É por isso que defendemos que o Parlamento português se pronuncie sobre a
necessidade de se adotar na União Europeia um ato adicional a este Tratado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Um ato adicional que o equilibre e que lhe dê a dimensão económica
e social que este Tratado, manifestamente, não tem,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque o que os portugueses, os europeus, esperam, hoje, e
exigem, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos líderes europeus é que adotem políticas e alterem os tratados de modo
a que a União Europeia tenha mecanismos, instrumentos e políticas, designadamente, para responder ao
problema do desemprego.
É por isso que a Europa necessita de um ato adicional…
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — com uma dimensão económica e com uma dimensão social para
responder eficazmente à crise. E é isto que não compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro! Não compreendemos
como é que o Partido Socialista, tendo dado o seu contributo para o consenso europeu, ao votar, sem
quaisquer condições, estes Tratados, não obtém, da sua parte e da sua maioria, igual procedimento em
relação ao emprego e ao crescimento económico.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, antes de mais, quero
cumprimentá-lo, e ao Partido Socialista, pela posição que, sobre esta matéria, anunciou ao País. É importante,
quer para os mercados, quer para os países europeus que connosco têm feito esta caminhada de reequilíbrio
do desenho europeu, quer para os portugueses, saber que, no essencial daquilo que tem representado o
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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