I SÉRIE — NÚMERO 95
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um passo importante, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, para a solidariedade europeia e para a solidariedade
intergeracional e, em especial, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e o equilíbrio orçamental
dos Estados-membros.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É importante retermos que estes Tratados estão virados para o futuro,
devem ser um suporte, um alicerce de políticas económicas coordenadas que lancem a Europa para um novo
ciclo de crescimento económico e de criação de emprego.
Nessa perspetiva, e saudando a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, devo, de resto,
mostrar, também aqui, a minha concordância com a declaração que o líder parlamentar do Partido Socialista,
Deputado Carlos Zorrinho, fez hoje, quando disse que estes Tratados são um ponto de partida e não um ponto
de chegada. Claro que é este também o nosso entendimento e assim o temos dito ao longo dos últimos dias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É fundamental que as políticas e as decisões que a Europa irá tomar
depois da ratificação dos Tratados se devam focar no crescimento económico e na criação de emprego, mas é
também fundamental que à união monetária correspondam finanças públicas sólidas e resultados orçamentais
equilibrados.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar e dizer, para que fique claro, que, do nosso ponto
de vista, estes Tratados, sendo, como disse, um ponto de partida e não um ponto de chegada, são, ainda
assim, muito relevantes para prosseguir este objetivo do crescimento económico e da criação de emprego.
Estes Tratados vão ter de ser densificados com decisões que os Estados-membros irão adotar no futuro,
mas já constam neles próprios, em especial no Tratado sobre estabilidade e coordenação económica, no seu
Título IV, nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, políticas muito concretas relativamente a este aspeto.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é preciso notar que, sendo embora muito positivos os contributos que
são dados por outros partidos, em especial pelo Partido Socialista, para que os Estados-membros, no futuro,
possam convergir para a adoção dessas políticas económicas, as quais têm também um grande impacto
social, estes Tratados são, também nesse aspeto, um ponto de partida e não passaram ao lado dessas
preocupações. É este o nosso entendimento e é nesta perspetiva que nos mantemos disponíveis para dialogar
com todos os partidos, e também com o Partido Socialista, sendo certo que, relativamente à forma que foi
preconizada, ainda agora, pelo Sr. Deputado António José Seguro, bem sabemos que colocar hoje como
condição a adoção de um protocolo adicional a este Tratado iria, antes de mais, prejudicar os processos de
ratificação que estão em curso, porque teria, necessariamente,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de se abrir um processo de negociação e consensualização e poder-
se-ia estar, efetivamente, a pôr em causa o consenso que se logrou obter para estarmos hoje, aqui, a proceder
a esta ratificação.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Não percebeu nada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As preocupações são positivas, os objetivos são pertinentes, a forma
que o Partido Socialista escolheu é desajustada, é desadequada e, nessa medida, não merece a nossa
concordância.
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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