13 DE ABRIL DE 2012
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Embora não tenha nenhuma pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez-me uma pergunta…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Fez uma!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … relativamente ao futuro destes Tratados. Tenho de dizer, Sr. Deputado, que
concordo com a observação que fez há pouco, quando citou, justamente, o líder parlamentar do Partido
Socialista.
O caminho que a Europa veio fazendo foi sempre por aproximações graduais, o que se compreende,
atendendo à diversidade de países que contém. Nós, no Governo, não olhamos para estes dois Tratados de
uma forma finalista, eles não são uma panaceia que resolve tudo, mas não vale a pena utilizar uma
relativização tal que se torne indiferente adotar ou não estas regras. Para crescermos, no futuro, temos de ter
regras claras, e cumpri-las, quanto à dívida e ao défice. Porquê? Porque na medida em que uma sociedade se
endivide mais do que aquilo que é sustentável isso significa pôr em risco o Estado social e a própria soberania.
Um país não perde soberania quando consagra regras novas que sejam partilhadas com outros países,
perde efetivamente a sua soberania quando deixa de ter meios suficientes para se bastar, e isto já aconteceu
várias vezes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que pretendemos prevenir é, justamente, esse mau hábito, essa
má tradição que existe em Portugal e que, infelizmente, existiu em alguns outros países, de forma mais ou
menos sistemática.
Estas soluções não são, portanto, as soluções ideais e não serão as soluções finais, mas, no caminho que
estamos a fazer, representam um consenso extremamente alargado, mais alargado do que o consenso
mínimo que era indispensável para vigorarem na área do euro, na medida em que só dois países, em 27, não
tiveram condições para aderir à subscrição destes Tratados. Isto significa, portanto, que o consenso agora
alcançado é já um consenso extraordinariamente alargado e, na medida em que o possamos outorgar e
caucionar, estamos a ajudar a Europa a encontrar melhores soluções para o futuro. E quem sabe se esta não
é a melhor maneira de criar um caminho de responsabilidade, como disse, que, no futuro, nos dê uma Europa
ainda mais solidária e, politicamente, ainda mais integrada?! É isto que desejamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza, uma coisa são
técnicas discutíveis de marketing político, outra coisa é chegar ao Plenário da Assembleia da República e
fazer um discurso que é a pura torção da verdade.
O Sr. Primeiro-Ministro não se pode apresentar neste debate com cara séria e dizer-nos que o Tratado, que
o pacto orçamental que institui a regra cega e, portanto, estúpida, como discutíamos há alguns anos, dos 0,5%
de défice estrutural é um mecanismo de defender o modelo social europeu. Não! É o contrário! É um contrato
para o matar!
Mas também não nos pode vir dizer, depois de este Tratado ser feito à margem de todas as instituições
que têm a participação direta dos cidadãos da Europa, que esta é a forma de aprofundar a democracia no
Resultados do mesmo Diário
: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo desejavelmente tão consensual
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. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos
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, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto
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a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro
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, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é
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o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa
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Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam
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, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus
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amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro
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e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro
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13 DE ABRIL DE 2012 35 e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez
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