I SÉRIE — NÚMERO 96

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República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foram rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.

os

206/XII (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE) e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder

Amaral (CDS-PP), Duarte Cordeiro (PS) e Bruno Dias (PCP), foi aprovado o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.

os 4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e

5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta da RDP Internacional (PCP) e 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).

Após terem intervindo os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Altino Bessa (CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativamente ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que também mereceu aprovação em votação final global.

Foi também aprovado o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-Bissau (PS, PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente deu conta de queixas por parte de Deputados sobre a recolha de imagens dos seus computadores por fotógrafos jornalistas.

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.