I SÉRIE — NÚMERO 96

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Neste contexto, e no quadro da linha de orientação sobre política europeia que a Juventude Socialista tem

vindo a traçar há largos anos, é frontal a nossa rejeição dos presentes tratados, justificando-se a nossa

abstenção apenas na existência de disciplina de voto na matéria, nos termos definidos no quadro das regras

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte.

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Considero os dois Tratados que foram o objeto destas votações contrários ao espírito da construção

europeia, contrários à cultura democrática dos Estados nacionais membros da União e contrários aos

ensinamentos da história económica do século XX e à elaboração teórica que lhe está associada e que é

fundamento do pensamento macroeconómico moderno.

Estes tratados privam as democracias de escolhas verdadeiramente alternativas de política económica.

Formalizam a democracia e impõem um falso consenso, que serve os interesses de certos Estados com

determinado perfil económico, condenando outros a prosseguir políticas pró-cíclicas de pura autodestruição

económica e social.

A doutrina que estes Tratados cristalizam não é economicamente neutra, embora apareça disfarçada de

solução técnica única e validada para assegurar a «estabilidade macroeconómica». Na realidade, contém em

si uma preferência pelos interesses dos detentores de capital, em detrimento do emprego, do investimento e

do crescimento.

No entanto, em face da gravíssima situação do País, entendeu a direção do PS que a rejeição destes

instrumentos poderia precipitar uma crise de financiamento no curto prazo de consequências imprevisíveis,

mas sempre altamente lesiva dos interesses do País e, em medida desproporcionada, dos mais vulneráveis

dos nossos concidadãos.

Escolhendo a direção do Grupo Parlamentar do PS aplicar a regra da disciplina de voto, e reconhecendo

que a posição do partido não é destituída de mérito e merece ser ponderada, decidi conformar-me com essa

orientação e, por conseguinte, votar a favor das deliberações em apreço.

O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.

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Apresentados, discutidos e votados em sessão plenária no passado dia 13 de abril de 2012 as propostas

de resolução n.os

28/XII (1.ª) e 30/XII (1.ª) do Governo, aprovando, respetivamente, o Tratado que cria o

mecanismo de estabilidade na União Europeia e o Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na

União Económica e Monetária, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente os Tratados em

referência por considerar que a União Europeia, e em particular a zona euro, precisam de um quadro

normativo e político de consolidação orçamental, redução da dívida e dos défices públicos, contenção da

despesa e rigor financeiro. Dois tratados que consagram mecanismos comunitários à altura das dificuldades

que a moeda única atravessa, que procuram evitar protelar encargos inter-geracionais e com isso poder

aspirar a um melhor contrato social de médio e longo prazos, de forma a restituir a independência e liberdade

aos diversos Estados-membros. A chamada «regra de ouro» do equilíbrio orçamental e consagrada num dos

Tratados procura exatamente isso e encarregou-se de validar uma das propostas feitas pelo CDS-PP em sede

da última revisão constitucional.

Foi ainda debatido e votado na mesma sessão plenária o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), do Partido

Socialista, que recomendava ao Governo medidas concretas com vista ao crescimento económico e a

abertura de negociações europeias de forma a adicionar ao Tratado orçamental um protocolo com o mesmo

objetivo programático. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa por considerar que, pese

embora a necessidade de se implementarem medidas de apoio ao crescimento económico de forma

concertada entre os Estados-membros, a forma como o Partido Socialista procurou abrir uma nova frente de

negociações quando elas já estavam encerradas é revelador de uma noção inadequada do calendário político-