14 DE ABRIL DE 2012

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legislativo. As propostas teriam, certamente, outra sequência se o PS as tivesse suscitado na altura própria e

não tivesse optado pela conclusão das negociações destes Tratados para introduzir a adoção superveniente

de um protocolo que sabia de antemão ser insuscetível de ser aprovado pelos restantes Estados-membros

nos Tratados em referência.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida

— João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — José Lino Ramos — João Rebelo.

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Votei a favor da ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por uma razão: estado de

necessidade.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

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Relativa aos projetos de resolução n.os

222 e 251/XII (1.ª):

Votei favoravelmente os projetos de resolução n.os

222 e 251/XII (1.ª), que se pronunciam no sentido do

levantamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta, tendo em consideração o

seguinte:

— que a decisão da suspensão das referidas emissões, à qual estive associado enquanto membro do XVII

Governo com responsabilidade no setor da comunicação social, estava associada a um período experimental

que necessariamente deveria reportar o impacto dessa suspensão, o que até ao momento não ocorreu, nem

quanto ao seu significado orçamental nem quanto aos seus efeitos junto dos ouvintes de língua portuguesa;

— que a referida medida, todavia tomada sem carácter definitivo, estava enquadrada no contexto de outras

medidas que vinham significativamente reforçar a dimensão do serviço público de comunicação social, no

domínio internacional, oportunamente decididas e apresentadas em articulação com o Conselho de

Administração da RTP e de que destaco: o canal RTP/música e o Portal dos Mundos da Língua Portuguesa,

dois instrumentos de divulgação internacional, através da Internet, tanto da música de produção por autores da

lusofonia como da produção noticiosa relevante tanto no País como em todos os espaços da diáspora

portuguesa;

— que, como é já hoje evidente, tais decisões foram «congeladas» na vigência do atual Governo, no

contexto de orientações manifestamente restritivas do âmbito do serviço público de comunicação social, tanto

da RTP como da LUSA, e apesar de as mesmas haverem sido concebidas sem implicações no agravamento

do esforço financeiro daquelas empresas de comunicação social.

Nestas circunstâncias, o prolongamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta

não pode deixar de ser vista como um empobrecimento da lusofonia sem quaisquer medidas de fortalecimento

compensador dos espaços de comunicação que a devem promover.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

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Relativa ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a

proposta de lei n.º 44/XII (1.ª):