19 DE ABRIL DE 2012

7

adequados ao combate a este flagelo. Por isso mesmo, entendemos que esta criminalização vem ao encontro

daquilo que é o aprofundamento da democracia e do Estado de direito democrático, no contexto atual.

Os valores subjacentes aos bens jurídicos a que devemos dar proeminência serão apreciações que

deverão ser feitas em razão do contexto atual. Há ameaças efetivas que são um flagelo na realidade

sociopolítica portuguesa e uma delas é, efetivamente, o enriquecimento injustificado, que todos aqui tão bem

conhecemos pelos indícios que encontramos na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por dizer, em

nome do CDS, que somos um partido institucional que se revê, por isso, no exercício da democracia e no

respeito pela competência dos vários órgãos que existem à luz da Constituição da República Portuguesa.

Quer isto dizer que este não é, de maneira nenhuma, um dia de derrota da democracia. Este é um dia em

que o Parlamento faz o que tem de fazer e que é sua convicção e em que o órgão que tem a competência de

fiscalização da constitucionalidade emitiu opinião, como é da sua competência, sobre a matéria em

apreciação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como já tive ocasião de dizer em sede de comissão, não presumimos

do Tribunal Constitucional e eu próprio a única coisa que tenho em comum com o Tribunal Constitucional são

as iniciais, o que não me dá direito a qualquer juízo ou julgamento definitivo sobre esta mesma matéria.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesse sentido, em primeiro lugar, temos de ter a consciência de que a

preocupação com esta matéria existe, é real e é funda na sociedade portuguesa. A circunstância de existirem

pessoas que auferem de patrimónios completamente discrepantes com os seus rendimentos é uma

preocupação real na sociedade portuguesa e, como tal, deve ter um tipo de resposta concreto. Em segundo

lugar, somos favoráveis à existência do melhor regime possível de combate à corrupção. E, em terceiro lugar,

entendemos que a criminalização do enriquecimento ilícito pode e deve fazer parte desse mesmo regime.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nunca escondemos que existem dificuldades legislativas e do ponto de

vista constitucional. Sabíamo-lo antes e sabemo-lo agora de uma forma mais veemente.

Afirmámos e mantemos que o Sr. Presidente da República, quando entendeu tomar a iniciativa de enviar

esta matéria para o Tribunal Constitucional, perante opiniões de juristas relevantes, de professores de Direito,

de penalistas e outros, fez bem.

Contudo, não há aqui propriamente uma coligação, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Não

há qualquer tipo de coligação. Há um conjunto de partidos que têm preocupações de origem diferente e até

com soluções diferentes sobre esta matéria, entendendo que é preciso fazer qualquer coisa para melhorar o

regime de combate à corrupção e que isso passa pelo enriquecimento ilícito, e há um partido que nunca quis

olhar ou mexer nesta matéria e que sempre se opôs a qualquer solução em relação a isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isto que existe: vários partidos que querem mexer nesta matéria e o

partido do Sr. Deputado Jorge Lacão que nunca quis mexer nesta matéria.