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I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero informar que o Grupo

Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que seria agora o momento, antes de entrarmos

na votação na especialidade e na votação final global do Orçamento retificativo, de votar o texto de

substituição relativo ao projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo

referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP), que se atrasou na vinda da Comissão para o Plenário, mas

para cuja votação se obteve o acordo de todas as bancadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, se ninguém se opuser, creio que poderemos

proceder desse modo.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao

projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei

n.º 44/XII (1.ª) (PCP), com a redação que foi distribuída, segundo a qual «A Assembleia da República resolve

interromper o processo de extinção de freguesias desencadeado com a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª)».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do

Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da

Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de

janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Jacinto Serrão e abstenções do PS, dos Deputados do PSD Cláudia

Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel

Rodrigues.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que se prescinda do prazo de

reclamação relativamente ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se não houver objeções, como se trata de um

requerimento, terá de ser submetido à votação.

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