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I SÉRIE — NÚMERO 102

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Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não quero acreditar, Sr. Primeiro-Ministro, que o Sr. Deputado António

José Seguro e os demais Deputados não vão querer participar e contribuir para enriquecer esse documento no

debate parlamentar. Quero acreditar que o Partido Socialista vai continuar a assumir a sua responsabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, as nossas principais causas são, de facto, transformar o nosso País,…

O Sr. João Galamba (PS): — Terraplanar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … reformar o Estado e os sistemas públicos, pôr a economia a crescer,

e a crescer de forma consistente, e criar emprego. Estas são, verdadeiramente, as nossas causas. Sabemos

que concretizá-las é uma tarefa difícil. É, de facto, uma tarefa muito difícil e desafiante, que exige rigor,

coragem e confiança.

O Sr. João Galamba (PS): — Competência!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em rigor, Sr. Primeiro-Ministro, ainda agora V. Ex.ª apontava —

o que não deixa de ser curioso — que, uma semana depois de terem sido apresentados os resultados da

execução orçamental, neste debate quinzenal, onde tantos casos foram trazidos ao debate, a oposição não se

tenha referido ao resultado da execução orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda ontem houve um debate sobre isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero dizer-lhe que não vemos esses resultados com triunfalismo, mas

também não os vemos com pessimismo. Vemos que esses resultados apontam que o caminho de

concretização das metas estabelecidas é um caminho possível e viável. A oposição, a tal oposição construtiva,

não viu nada de novo, não viu nada de positivo nos resultados da execução orçamental.

Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que é preciso rigor e que é preciso manter este nível de exigência de

cumprirmos todos os dias os nossos objetivos em matéria orçamental, também é verdade que é preciso

coragem para concretizar reformas estruturais, reformas que são, muitas vezes, impopulares, o que reforça a

convicção que temos de ter na sua execução.

Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que muitos dizem, estas reformas estruturais são verdadeiras

políticas de crescimento económico, são políticas que dão ao País as condições para podermos crescer de

uma forma sustentada. Por isso, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui nos apresentou, o desenho das

principais reformas na área da justiça, tem de ser visto não só como reformas dessa área, da garantia dos

direitos dos cidadãos que cabe aos tribunais assegurar, mas também como um ponto de partida para que o

País tenha mais condições para crescer do ponto de vista económico.

Não vale a pena desdenhar, como aqui hoje a oposição tentou fazer. O programa Revitalizar, o novo

Código da Insolvências e da Recuperação de Empresas ou a lei da concorrência são medidas legislativas que,

de facto, contribuem para o crescimento económico, são, como disse, Sr. Primeiro-Ministro, políticas de

crescimento económico. A simplificação processual, a celeridade das decisões judiciais, a execução das

decisões — porque as pessoas e as empresas não precisam só de ter decisões dos tribunais, precisam de as

ver concretizadas, de as ver executadas, e esse é um drama que também afeta muito a nossa economia —,

portanto, uma justiça eficaz, Sr. Primeiro-Ministro, torna efetivamente a economia mais competitiva e torna o

investimento mais atrativo.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em investimento atrativo, também queria salientar aqui um aspeto.

Há poucos meses, perante o anúncio público de que uma empresa já não tinha interesse em concretizar um

investimento anunciado, de resto, com grande pompa, ainda no âmbito do governo anterior, e sem que

houvesse nisso qualquer responsabilidade direta do Governo, «caiu o Carmo e a Trindade»: chamou-se o

Ministro da Economia e do Emprego ao Parlamento, chamaram-se aqui todas as personalidades que tinham

tido intervenção nesse domínio para perceber o que tinha acontecido. Não há mal nenhum nisso, é a

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