I SÉRIE — NÚMERO 102

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que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º

1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas

exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de

fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 7 minutos.

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Ata relativa à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para o Conselho de Opinião da

Rádio e Televisão de Portugal, SA.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202

Votos «sim» — 156

Votos brancos — 40

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião

da Rádio e Televisão de Portugal, SA os seguintes membros:

Efetivos:

Zita Maria de Seabra Roseiro (PPD/PSD)

António Ribeiro Cristóvão (PPD/PSD)

José Luís Mendonça Nunes (PPD/PSD)

Vítor Hugo Almeida Pinho (PPD/PSD)

António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS)

José Manuel Rebelo Guinote (PS)

Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro (PS)

Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP)

Fernando António Pinheiro Correia (PCP)

Diana Marina Dias Andringa (BE)

Suplentes:

Maria João Cunha Silvestre (PPD/PSD)

Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho (PPD/PSD)

Margarida Almeida Rocha (PS)

Rui Simões (PS)

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.

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Ata relativa à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos (CADA)

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202

Votos «sim» — 146

Votos brancos — 49

Votos nulos — 7