28 DE ABRIL DE 2012

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Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:

Efetivos:

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD)

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)

Suplentes:

António Costa Rodrigues (PPD/PSD)

Luís António Pita Ameixa (PS)

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.

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Ata relativa à eleição do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

(CNPD)

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição do Presidente e de um Vogal para

a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202

Votos «sim» — 129

Votos brancos — 62

Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão Nacional de

Proteção de Dados (CNPD) as candidatas propostas:

Presidente — Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (PPD/PSD)

Vogal — Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (PS).

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.