I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, este Governo irá cumprir todos os

objetivos com que o governo do seu partido se comprometeu. Nós iremos atingir todos esses objetivos.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer, para sua informação, que não iremos apresentar PEC nenhum. E até

estranho que o Sr. Deputado tenha ressuscitado os mal-amados PEC.

O Governo português, estando sob assistência financeira, está dispensado de apresentar o programa de

estabilidade e crescimento. Não irá, pois, apresentar nenhum programa de estabilidade e crescimento!

No âmbito da lei de enquadramento orçamental, o governo apresentará ao Parlamento, até ao final deste

mês, o documento de estratégia orçamental. E no âmbito desse documento, o Governo irá apresentar não

apenas o cenário macroeconómico como um programa plurianual das despesas do Estado até 2016. E, nos

termos da lei, isso será do conhecimento do Parlamento, onde será discutido, e apresentado à Comissão

Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro,

que cumprimento, bem como os restantes membros do Governo presentes.

Vamos iniciar o período regimental de votações.

Entretanto, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois diplomas que entraram na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos,

os projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre

de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos

contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de

transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e

304/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa

(Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à verificação eletrónica do quórum

de deliberação.

Pausa.

Informo que não se conseguiram registar por via eletrónica os seguintes Srs. Deputados: do PS, Laurentino

Dias, Pedro Delgado Alves, Miguel Laranjeiro, Francisco de Assis, Alberto Martins, Acácio Pinto, Hortense

Martins e João Soares; do PSD, Carina Oliveira, Correia de Jesus, José de Matos Correia e Mário Magalhães;

do CDS-PP, José Ribeiro e Castro e João Gonçalves Pereira.

Além das 200 presenças que o quadro eletrónico regista, acrescentam-se, pois, 14, perfazendo 214

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, hoje, no período de votações, vamos apreciar e votar o voto de pesar pelo falecimento de

Miguel Portas.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto, vou quebrar uma

certa ritualidade para dar, daqui, o meu abraço ao Sr. Ministro Paulo Portas, que se encontra nas nossas

galerias a assistir à sessão, e lembrar que quem dedicou ao mundo uma vida inteira ganha sempre

consequência no mundo e, com isso, uma espécie de imortalidade.

Dou, também, um abraço a todos os Deputados do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto n.º 59/XII (1.ª) — De pesar

pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE).

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, o voto de pesar pelo falecimento de Miguel Portas (BE) é o seguinte: