5 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só impressão nossa!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — O que há é, sim, uma firme convicção de que é preciso penalizar e punir a

contrafação e a pirataria.

Dizia eu que há boas novas. É que, entretanto, a Comissão Europeia decidiu enviar para o Tribunal de

Justiça o ACTA, com a seguinte pergunta: «Está o ACTA em conformidade com os Tratados Europeus, em

especial com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?» Pois bem, é esta a questão que

pretende pôr fim à polémica instalada e assegurar transparência no processo de adesão ao ACTA.

Este escrutínio porá fim às teorias de conspiração avulsas que, face a processos negociais conduzidos por

Estados eleitos pelo voto dos cidadãos e por organizações internacionais mandatadas para tal pelos tratados

internacionais, tentam pôr em causa estas negociações, afirmando, com alguma tentativa de promover um

maior alarme social em torno dos mesmos, que se trata de pôr em causa as regras da nossa sociedade.

Estamos a falar de propriedade intelectual, estamos a falar do direito que cada autor tem de ver a sua

propriedade intelectual respeitada e não copiada, de a ver protegida de violações em larga escala.

Nada prejudica mais a inovação, o investimento em ciência e tecnologia e o empreendedorismo do que a

falta de mecanismos de proteção da propriedade intelectual e os seus corolários: a capacidade de prevenir e

de punir a contrafação e a pirataria.

O ACTA tem, no seu âmago, este desígnio: ou seja, reconhecendo que se trata de fenómenos globais,

reconhece-se que é necessário uma ação multilateral para o combate ao mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As pessoas agem tão mal!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Para nós, o ACTA é fundamental na proteção daquelas que são as

matérias-primas da Europa: a inovação e as ideias.

O ACTA não redefine regime de proteção dos direitos de autor, pelo contrário, apenas o atualiza e tenta

criar um quadro de referência mais eficaz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ponha os seus bens à vista de toda a gente!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Os receios em torno da sua utilização abusiva devem ser debatidos e, se

identificados, devem ser sanados, para que possa prosseguir o processo, ou qualquer outra ação.

A União Europeia é um espaço de liberdade…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, a União Europeia é um espaço de liberdade, talvez o mais avançado do mundo. Aqueles que

são responsáveis pela sua construção constante não porão esta liberdade em perigo, e muito menos Portugal

o fará.

Parece-nos, no entanto, que Portugal, tendo assinado um Acordo, em cujo processo negocial não

participou mas que assinou, é uma decorrência da alternância democrática no poder. Podemos apoiar um

diálogo mais aberto e mais detalhado…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — … em torno do mesmo, mas este envio da Comissão para o Tribunal faz

com que esta discussão seja extemporânea e com que estes projetos de resolução assumam também um

caráter extemporâneo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.