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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate que o Bloco de

Esquerda e o Partido Comunista hoje trazem a esta Assembleia é, de facto, pertinente e sublinha uma

ausência de debate que rodeou a discussão, no plano internacional e também no plano interno, em torno

deste Acordo.

Portanto, quanto a isto, é fundamental que seja dito, independentemente de quem o tenha assinado, que o

debate é insuficiente. Isso é manifesto não só pela adesão pública das populações a este mesmo processo de

rejeição do Tratado mas também por aquilo que a própria Comissão veio a fazer, reconhecendo que era

insuficiente os termos em que o tinha feito.

Portanto, este debate tem, de facto, de ser abrangente e ainda há alguns escassos minutos, na sala do

Senado, numa audição pública com a vice-Presidente da Comissão Europeia Viviane Reding, ela própria disse

que quando as instituições comunitárias não ouvem os internautas e os cidadãos, os cidadãos fazem-se ouvir,

e a Comissão Europeia foi forçada a ceder e a reconhecer que o caminho não era necessariamente o mais

adequado, daí ter colocado a questão ao Tribunal de Justiça, onde ela, aliás, se encontra de momento.

Há um contexto que não pode ser afastado deste debate, que é o contexto que também levou à rejeição de

medidas similares que alguns Estados procuravam implementar, através de legislação interna, o SOPA (Stop

Online Piracy Act), ou através de acordos internacionais, como é o caso do PIPA(PROTECT IP Act), tendo

havido também manifestações que traduziram a mesma preocupação em torno da proteção de direitos

fundamentais.

O Partido Socialista afirma, desde logo, em primeiro lugar — como se isso fosse necessário, mas, mesmo

não sendo necessário, afirmamo-lo —, o seguinte: estamos claramente dispostos a defender a proteção dos

autores. Isso não é o que está em causa neste Acordo. O que está em causa, neste Acordo, é a forma

desproporcionada como isso ocorre e a forma pouco transparente como o Acordo foi construído.

De facto, o número de adesões é pouco significativo, há saídas de vários Estados que participaram na

negociação e que mais tarde se retiraram, e há um processo que se encontra em curso. Precisamente porque

há um processo que se encontra em curso é que não discordamos da ideia de que este debate, neste

momento, possa ser extemporâneo na rejeição imediata da desvinculação sem, pelo menos, aguardar pela

decisão do Tribunal de Justiça, que se vai pronunciar pela compatibilidade, ou não, do Tratado com o direito

da União Europeia.

Porém, se a Sr.ª Deputada Mónica Ferro entende que a resolução e a decisão do Tribunal vão ser

favoráveis às aspirações de quem defende o Tratado, partilhamos que, pelo menos em algumas matérias,

essa decisão é difícil de ser compatibilizada com o que se encontra escrito. Veremos, mas o risco é grande ao

nível da liberdade de expressão e ao nível da inviolabilidade pessoal dos cidadãos, quer nos seus bens

pessoais, quer naquilo que são os seus bens no plano digital. E, mais: não se trata só do acesso a estes

direitos fundamentais mas da ausência de garantias de que ela tem lugar com intervenção de um tribunal

devidamente judicializado, como exigem as regras do Estado de direito democrático, que é o que também está

em causa neste Acordo e que, para além da confusão de conceitos que em partes do mesmo se pode detetar,

obviamente tem de ter reflexo na nossa abordagem.

Rejeitamos a cultura de vigilância e suspeição que se visa criar e caucionar através de uma leitura mais

radical do Acordo e, obviamente, entendemos que ele tem de ser reescrito em muitas das suas parcelas,

nomeadamente aquelas que dizem respeito ao espaço digital, porque aí, de facto, o equilíbrio não está

alcançado.

Porém, para fazê-lo, é fundamental envolver aqueles que do processo negocial fizeram parte e é

fundamental também ouvir as muitas preocupações que ficaram silenciadas no decurso dessa discussão.

O Parlamento Europeu terá também oportunidade de se pronunciar sobre este Acordo, vai fazê-lo muito em

breve, e já no Parlamento Europeu os vários relatores que se pronunciaram disseram duas coisas muito

claras: o Acordo contém matéria que é consensual no plano internacional há vários anos, ou seja, tudo o que

respeita à contrafação e que, de facto, continua a ter tradução no Acordo, mas tem um conjunto de matérias

novas em que se avança depressa demais no sentido errado e, portanto, é preciso pausar para refletir sobre

este assunto.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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