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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas devo dizer-vos que esta bancada partilha de algumas das

preocupações levantadas relativamente a essas mesmas ausências de debate público e alargado nas

sociedades europeia e portuguesa, ou sobre as interrogações em volta dos efeitos para a liberdade de

expressão e livre circulação de informação nesta era digital.

Por isso, este Governo tomou a sensata decisão de apoiar o reenvio do Acordo, por parte da Comissão

Europeia, para o Tribunal de Justiça Europeu, pelo mérito de permitir que a conclusão do processo de

ratificação possa decorrer num quadro em que o receio de violação de direitos fundamentais foi afastado, caso

o Tribunal constatasse a existência dessa violação, e pudesse ser sanado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que não haja dúvidas sobre isto: o CDS não será nunca conivente

com quaisquer atentados à liberdade de expressão ou qualquer forma de censura.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas o CDS também não está disponível para estender uma passadeira ao livre arbítrio da contrafação,

com notórios prejuízos para a nossa indústria e pequenas empresas com vontade exportadora e sentido de

responsabilidade e risco, ao livre arbítrio da pirataria, da violação dos direitos de autor e das patentes

comerciais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Ferro, Sr. Deputado João Serpa

Oliva, se há algo que me choca muito nas vossas intervenções, precisamente pelo trabalho que vos

reconheço, até fora da Assembleia, é não perceberem o absurdo terrível de um Acordo como o ACTA

considerar que um medicamente genérico possa ser considerado um medicamento contrafeito.

Este não é um Acordo sobre a contrafação, este é um Acordo para proteger patentes e é um Acordo que

atenta contra aos direitos mais básicos de toda a população e até contra a nossa capacidade mais básica de

solidariedade.

Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda, como sabem, não chegou ao debate agora e se

o secretismo foi quebrado, foi muito por obra dos eurodeputados de esquerda no Parlamento Europeu e dos

eurodeputados do Bloco de Esquerda, que há anos denunciaram o que estava a acontecer e têm estado na

linha da frente da denúncia do secretismo do ACTA, exigindo que ele venha para o debate público.

Se alguma coisa chegou ao Tribunal Europeu foi porque houve o clamor público contra o ACTA, senão o

secretismo teria sido mantido.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não consigo compreender. Portugal vinculou-se demasiado cedo,

quando não havia debate; agora, que já há debate e percebemos que o ACTA é um atentado aos direitos, é

demasiado cedo para Portugal se desvincular?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não estamos vinculados!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é possível! São precisas posições claras, porque não está tudo

ganho. No Parlamento Europeu, há perspetivas de que venha a ser chumbado, sim, mas não são tão claras

quanto isso.

A esquerda europeia, os liberais e o Partido Socialista europeu, neste momento, são contra o ACTA, mas o

eurodeputado Vital Moreira, do Partido Socialista, é o seu grande defensor. E quanto ao PPE, é preciso dizer

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