5 DE MAIO DE 2012

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que, embora o seu presidente tenha dito que é contra o Acordo, o PPE não afirmou, enquanto partido europeu,

a sua oposição ao ACTA, e é o partido onde estão o PSD e o CDS. Não o afirmaram claramente!

Sabemos que o que está em curso é iludir, adiar para iludir. O que é preciso, agora, é uma posição clara

contra o ACTA e a posição dos partidos da maioria, hoje, mostra bem que o perigo continua à espreita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Serpa Oliva, o Sr.

Deputado disse que o PCP só agora é que se lembrou desta matéria mas quero referir-lhe que, desde março

de 2010, no Parlamento Europeu, o Eurodeputado João Ferreira tem colocado insistentemente perguntas

sobre as negociações que, na altura, estavam em curso. Mas, como o Sr. Deputado sabe, era no Parlamento

Europeu que essa questão tinha de ser colocada porque era ao nível da União Europeia que as negociações

estavam a decorrer.

Há uma segunda questão, Sr.ª Deputada Mónica Ferro e Sr. Deputado Serpa Oliva: o que estamos hoje a

tratar é de um Acordo em relação ao qual o Governo português se vinculou. É certo que as negociações foram

garantidas pelo anterior governo, do Partido Socialista, mas foi este Governo que, em janeiro deste ano, o

subscreveu, vinculando-se àquele Acordo.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já estava vinculado! Já estava vinculado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E podiam não o ter feito porque, tal como decidiram cortar subsídios de

Natal ao fim de duas semanas de terem tomado posse, também podiam ter decidido não se vincular a um

Acordo que viola a privacidade dos cidadãos, viola a livre circulação da informação e do conhecimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, acabei por chegar tarde a esta sessão porque, tal como o Sr. Deputado João Serpa

Oliva, estive na Sala do Senado a ouvir a Sr.ª Comissária Viviane Reding. E se os Srs. Deputados ouviram

com a mesma atenção com que eu ouvi aquilo que a Sr.ª Comissária acabou de dizer há uma hora atrás

naquela Sala, percebem que não há motivos para despreocupação.

O que a Sr.ª Comissária disse foi que, no entender da Comissão Europeia, em relação ao ACTA, não há

conflito entre o direito à propriedade e o direito à privacidade dos cidadãos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quando uma Comissária europeia diz que não há conflito entre o direito à propriedade e o direito à

privacidade dos cidadãos; quando uma Comissária europeia entende que as previsões deste Acordo não

põem em causa a reserva da intimidade da vida privada, não põem em causa o direito à privacidade dos

cidadãos, está tudo dito!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo português tem mesmo de se desvincular porque, se ficarmos à

espera das instituições europeias, essa desvinculação nunca vai acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não acredita no Tribunal de Justiça europeu!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta

dos projetos de resolução n.os

232/XII (1.ª) e 274/XII (1.ª).