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I SÉRIE — NÚMERO 105

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa

à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias, das propostas de lei n.os

52/XII (1.ª)

— Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de

terras», e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e

à dinamização da bolsa de terras.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

As duas propostas de lei baixam à 7.ª Comissão por 45 dias.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 312/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma

por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (BE)

[apreciação parlamentar n.º 11/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 316/XII — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-

A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por

antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (PCP)

[apreciação parlamentar n.º 11/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Com estes resultados, fica prejudicada a apreciação parlamentar n.º 11/XII (1.ª).

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 315/XII (1.ª) (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma

por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração

[apreciação parlamentar n.º 12/XII (1.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Fica, assim, prejudicada a apreciação parlamentar n.º 12/XII (1.ª).

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 55/XII

(1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de

novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e

5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no

desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e

revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.

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