I SÉRIE — NÚMERO 105
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a) — Parece traduzir-se numa precipitada tentativa de extensão ao resto do mundo de práticas que
deveriam em primeiro lugar ser revistas;
b) — Assenta numa, quanto a nós, errónea equivalência entre cópia e fraude;
c) — Enforma de uma lógica protecionista que, do nosso ponto de vista, é prejudicial à concorrência de
empresas mais pequenas ou de países terceiros;
d) — Não combate, parece antes perpetuar, o modelo do monopólio intelectual para os DPI, que tem
consequência gravosa na inovação e no crescimento;
e) — Não atenua, parece antes perpetuar, o desequilíbrio entre fornecedores e consumidores, obrigando
estes últimos a cumprir níveis «mínimos de proteção» sem nunca assegurar que há limites máximos para essa
mesma proteção.
Em conclusão, o voto contra dos Deputados signatários não prejudica a apreciação negativa que os
mesmos fazem do ACTA, à qual voltarão caso se torne necessário na sequência do processo de reenvio.
Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.