I SÉRIE — NÚMERO 105

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a) — Parece traduzir-se numa precipitada tentativa de extensão ao resto do mundo de práticas que

deveriam em primeiro lugar ser revistas;

b) — Assenta numa, quanto a nós, errónea equivalência entre cópia e fraude;

c) — Enforma de uma lógica protecionista que, do nosso ponto de vista, é prejudicial à concorrência de

empresas mais pequenas ou de países terceiros;

d) — Não combate, parece antes perpetuar, o modelo do monopólio intelectual para os DPI, que tem

consequência gravosa na inovação e no crescimento;

e) — Não atenua, parece antes perpetuar, o desequilíbrio entre fornecedores e consumidores, obrigando

estes últimos a cumprir níveis «mínimos de proteção» sem nunca assegurar que há limites máximos para essa

mesma proteção.

Em conclusão, o voto contra dos Deputados signatários não prejudica a apreciação negativa que os

mesmos fazem do ACTA, à qual voltarão caso se torne necessário na sequência do processo de reenvio.

Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.