12 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mandam-nos embora e eles ficam 5 anos à espera da decisão do

tribunal!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que a situação em que estava o País e a necessidade de

proceder a estas alterações foram reconhecidas pelos parceiros sociais. E o Governo avançou com esta

proposta no seio da concertação social, falou com as entidades patronais, falou com as centrais sindicais e

negociou com elas.

Protestos do PCP.

Isto é diálogo social, isto é um País e uma sociedade que, desde o Governo, desde o poder político, às

entidades empregadoras, que criam emprego, aos representantes dos trabalhadores, que defendem os seus

interesses, se unem num objetivo comum: alterar uma realidade que está cristalizada, que tem sido obstáculo

à criação de emprego e ao crescimento e dinamização da economia para permitir relançar o País e tirá-lo

desde estado de amorfismo em que se encontra.

A terminar, direi, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, que é evidente que a posição mais fácil e

confortável é estar quieto e deixar andar. É, pois, preciso grande capacidade de liderança, grande coragem

política para tomar as iniciativas e proceder a estas alterações, mas é nestes momentos da História que se vê

a capacidade de liderança. Os frutos aparecerão posteriormente e as vozes que agora se opõem hão de calar-

se.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é mais um dia

negro para quem trabalha! De facto, com as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS-PP, com a

cumplicidade do PS, se preparam para aprovar, os trabalhadores vão ficar ainda mais desprotegidos, vão ficar

mais pobres do ponto de vista material e mais pobres do ponto de vista dos seus direitos.

Como já tivemos oportunidade de afirmar, estas alterações são apenas mais um brinde às entidades

patronais — um grande brinde, aliás!

Trata-se de um diploma que nada tem a ver com a crise, que nada tem a ver com os objetivos do

crescimento e do emprego. Essa, Sr. Deputado Artur Rêgo, foi a conversa das alterações que foram feitas no

passado e cujos resultados estão à vista de todos. É que se temos a situação que temos — também seria bom

dizê-lo — isso não é fruto de uma intervenção divina; é fruto da atuação dos sucessivos governos que têm

tomado conta das operações ao longo destes 30 anos! O mundo não começou hoje!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para além disso, esta é uma proposta contra a corrente, porque,

numa altura em que o desemprego atinge números históricos, seria de esperar que o Governo procurasse

combater este grave problema social. Mas, afinal, o que propõe é estimular os despedimentos, tornar o

despedimento mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a

posição do trabalhador na relação laboral.

Em concreto, esta lei vem facilitar os despedimentos, colocando nas mãos da entidade patronal a definição

do conceito de justa causa para o despedimento; vem tornar o despedimento mais barato com a redução do

valor das indemnizações em caso de despedimento; vem eliminar feriados; vem diminuir o pagamento do

trabalho extraordinário; vem facilitar o lay off; vem alargar a aplicação do banco de horas; e vem, sobretudo,

fragilizar a contratação coletiva, atribuindo maiores poderes às entidades patronais.

De facto, o Governo foi tão fiel relativamente às aspirações das entidades patronais que até ignorou

completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa

causa para o despedimento, com a qual PSD e CDS-PP não têm, pelos vistos, quaisquer compromissos.