I SÉRIE — NÚMERO 111

2

329/XII (1.ª) (BE) e 331/XII (1.ª) (PCP), de cessação de vigência deste Decreto-Lei, que entretanto deram entrada na Mesa — e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m

3 e adota mecanismos de salvaguarda dos

clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.

os 13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)],

tendo sido, posteriormente, rejeitados os projetos de resolução n.

os 330/XII (1.ª) (BE) e 332/XII (1.ª) (PCP), de

cessação de vigência deste Decreto-Lei, que entretanto deram entrada na Mesa. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Catarina Martins (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Mário Ruivo (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e João Figueiredo (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 86/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas, tendo intervindo os Srs. Deputados Emília Santos (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os votos n.os

61/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Dr. João Manuel Martins (PS) e 64/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardo Sassetti (PS), após o que a Câmara guardou 1 minto de silêncio, e ainda os votos n.

os 62/XII (1.ª) — De saudação

pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PS) e 63/XII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional dos Museus (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

306/XII (1.ª) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino

superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE), 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE) e 319/XII (1.ª) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.

os 137 e 138, adotadas

pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 317/XII (1.ª) — Garante às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 328/XII (1.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 256/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.

Foi ainda apreciada a petição n.º 91/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, à Assembleia da República que adote medidas para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012. Proferiram intervenção os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS) e Isilda Aguincha (PSD).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.