19 DE MAIO DE 2012

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Era uma injustiça face aos alunos que frequentam, de forma regular, o ensino, e que, no acesso ao ensino

superior, veem a sua nota interna com a totalidade dos exames nacionais que fazem e a das específicas

ponderadas para o acesso ao ensino superior.

Face a esta realidade, a esta injustiça, julgo que havia que agir. E o que o Governo fez foi passar a tornar

obrigatória a apresentação a exames para acesso ao ensino superior também para aqueles estudantes que

terminam o ensino recorrente e querem prosseguir os estudos no superior.

É preciso recordar que o objetivo do ensino recorrente é criar formas de terminar os estudos para pessoas

que não o puderam fazer na idade habitual. Mas o ensino recorrente não pode ser uma espécie de via paralela

de acesso ao superior que facilite, face àqueles que fazem a via normal.

Posto isto, face à existência de injustiça no sistema atual e também de injustiça quando se alteram as

condições de acesso a meio do ano letivo, ainda assim percebemos a atitude do Governo aqui, que optou,

entre dois tipos de injustiça, por aquela que não penalizava quem fizesse um uso natural e normal do ensino

recorrente, para os quais tudo se mantém igual.

Por isso e até porque, apesar de termos feito este debate na comissão (nomeadamente, com as

peticionárias, que até por videoconferência se dirigiram a nós do Porto), neste momento em que estamos a

fazer esta discussão também não há nenhuma iniciativa de qualquer partido e já passou o tempo de intervir,

achamos que a ação do Governo, aqui, foi ponderada e equilibrada, pelo que também não iríamos, como não

o fizemos, apresentar qualquer tipo de iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que estamos aqui hoje a discutir não

é verdadeiramente uma petição; é mais um grito de indignação e de revolta de mais de 4000 cidadãs e

cidadãos deste País, que, ao verem-se confrontados com um problema de alteração das regras a meio do ano

letivo, a meio do jogo, decidiram — na nossa perspetiva, bem! — exercer este direito de petição para fazer

chegar à Assembleia da República este seu problema.

O que está aqui em causa é, afinal, o quê? É uma rutura de confiança dos cidadãos no Governo, é,

portanto, uma rutura naquilo que são as regras mínimas da relação institucional entre o Governo e todos os

portugueses.

Mas vamos aos factos. Os alunos com mais de 18 anos inscreveram-se, em Setembro, no ensino

recorrente secundário. E inscreveram-se num sistema de ensino no seu País, naquele sistema que o País lhes

oferecia como uma segunda oportunidade, com as regas do jogo que estavam definidas e com o

enquadramento legislativo que estava definido.

E o que aconteceu? Aconteceu que estes alunos, passados sete meses, viram as regras do jogo, a partir

de 22 de fevereiro, com um decreto-lei, e de 30 de março, com uma portaria, alteradas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É, portanto, isto que está em jogo: a alteração da avaliação que lhes era

exigida em setembro — e exatamente no dia anterior ao início das inscrições para os exames finais.

Pela nossa parte, Partido Socialista, entendemos que esta não é a boa forma de atuar, havendo uma clara

violação das mais elementares regras da confiança dos cidadãos no Governo e no Estado.

Tinha o Governo legitimidade para alterar as regras? Tinha, com certeza. E o PS até estava disponível para

participar neste debate. Mas nunca nesta altura e com este timing, nunca com esta metodologia. O tempo

certo teria sido no verão de 2011, ou no final do próximo ano letivo.

Nessa perspetiva, o Partido Socialista estaria disponível para também dar o seu contributo nesta matéria.

Mas nunca com o jogo a decorrer, nunca a meio do ano letivo.

É, pois, com a forte convicção de que há uma injustiça clara e um erro que está aqui a cometer-se para

com estes alunos que o Partido Socialista deixa um repto ao Governo e à maioria, para que olhem para este