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I SÉRIE — NÚMERO 111

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Nesse sentido, peço à Mesa que estes dados possam ser fotocopiados e distribuídos, porque creio que

facilitam o trabalho político de todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: — Assim faremos, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 86/XII (1.ª), pelo que vamos passar ao período de

votações.

Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico, para verificarmos da existência de

quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 205 Deputados, a que acrescem os Srs.

Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Maria de Belém Roseira e Pedro Silva Pereira e os Srs.

Deputados do PSD Adriano Rafael Moreira, Nuno Encarnação, Teresa Leal Coelho e Teresa Santos, o que

perfaz um total de 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando com o voto n.º 61/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento

do Prof. Dr. João Manuel Martins (PS).

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Ao evocar os descobrimentos quinhentistas, Luís de Vaz de Camões cantou a memória «d'aqueles que da

lei da morte se vão libertando», referindo-se com particular acento a todos quantos rasgaram oceanos e

desbravaram continentes. Muitos foram aqueles que, oriundos de Portugal, levaram mais longe o contributo da

sua cultura e da sua ciência em prol de povos e regiões mais distantes, levando assim o abraço da

portugalidade entre os vários continentes.

João Manuel Martins nasceu na Madeira e foi para Coimbra, onde se formou em Direito e participou nas

lutas académicas dos anos 60 contra a ditadura, e daí para outras paragens de língua oficial portuguesa,

exercendo funções de Delegado do Ministério Público nos Açores, depois na antiga Nova Lisboa, Angola,

transitando seguidamente, como Juiz, para a comarca do Xai-Xai, em Moçambique, posteriormente para

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, articulando com o cargo as funções docentes em Direito na

Universidade Eduardo Mondlane, onde contribuiu na formação de gerações de juristas moçambicanos.

Representou e acompanhou, como assessor principal, o Ministro da Justiça de Moçambique em muitos

convénios e assembleias internacionais.

Por onde passou deixou sempre uma marca indelével de competência e intenso labor na área do Direito,

devendo-se-lhe a nova arquitetura do Direito Administrativo da República Popular de Moçambique.

Dois predicados inseparáveis da personalidade dinâmica de João Manuel Martins foram a sua sensibilidade

para com os setores sociais, que estiveram submetidos ao colonialismo português, aos quais dedicou quase

toda a vida em África, contribuindo, também, para gerar relações de amizade entre os Países de Língua Oficial

Portuguesa, mas com intenso amor patriótico a Portugal, mantendo-se sempre na qualidade de cooperante

sem nunca ter adquirido outra nacionalidade.

As cerimónias paraestatais do seu funeral e a solene homenagem que Moçambique lhe tributou, em 7 de

abril passado, expressam o muito apreço e carinho que todos lhe dedicaram em vida.

Nestes termos, a Assembleia da República reunida em plenário evoca a memória do Prof. Dr. João Manuel

Martins e apresenta à comunidade jurídica de Moçambique e aos seus familiares, as mais sinceras

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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