2 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Flexibilidade, porque este ato legislativo garante aos municípios a

possibilidade de adotarem a tipologia de cargo dirigente que melhor corresponda às suas necessidades;

flexibilidade, porque permite a possibilidade de aprovação de lugares dirigentes nas estruturas orgânicas em

número superior ao número de cargos a nomear; flexibilidade, porque assegura aos municípios que, depois de

aplicada a nova matriz, tenham um excesso de dirigentes superior a 30% possam acautelar a renovação das

comissões de serviço, por uma só vez, aos cargos dirigentes acima deste limite, evitando assim alterações

abruptas nas suas estruturas organizativas. Por fim, queria afirmar que é em nome desta flexibilidade que

podemos aqui garantir, com segurança, que a autonomia do poder local nunca, mas nunca, foi colocada em

causa!

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em suma, esta proposta de lei merece

o apoio e o aplauso da bancada parlamentar do PSD porque, sem demagogia, vem resolver eficazmente um

vasto conjunto de problemas e questões que há muito anos todos abordavam, de que todos falavam, mas que

ninguém, repito, ninguém, até hoje teve a coragem de assumir com frontalidade e pragmatismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa faz, mais uma vez, apelo para que os Srs. Deputados e as

Sr.as

Deputadas tentem manter algum silêncio na Sala para que nos possamos ouvir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, o

Governo dá mais um passo no desmantelamento do poder local democrático e no incumprimento dos

princípios constitucionais que norteiam a sua intervenção — acentua a ingerência na autonomia do poder local

democrático, como se tratasse de um qualquer serviço dependente da ação governamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para satisfazer o compromisso assumido com a troica, o Governo quer

impor a redução cega de cargos dirigentes nos municípios, tendo como único critério o número de habitantes

por concelho, aplicando uma grelha quantitativa e escamoteando aspetos como o número de trabalhadores

por serviço ou a dimensão territorial.

Entendeu o Governo considerar, ainda, a população pendular e as dormidas turísticas, como se os seus

impactos fossem tão exigentes como os da população residente, ao nível da resposta dos serviços municipais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O critério da população pendular vem criar mais dificuldades aos pequenos

e médios municípios, porque têm menores fluxos populacionais pendulares, promovendo maiores assimetrias.

Resulta, assim, que a esmagadora maioria dos municípios — mais de dois terços — terá apenas quatro ou

menos chefes de divisão, e destes quase metade terá somente um ou dois. Mas alguém considera que é

possível garantir uma direção técnica de qualidade e eficaz quando existem um ou dois dirigentes para

acompanhar a área financeira, os recursos humanos, o urbanismo, a água e o saneamento, os espaços

verdes, a manutenção urbana, as obras municipais, entre outras?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atrás da redução dos cargos dirigentes está a reorganização da estrutura

orgânica para reduzir serviços públicos. Os municípios mais penalizados são precisamente aqueles que

mantêm o exercício direto das suas competências através de serviços públicos e que não optaram pela

externalização.