I SÉRIE — NÚMERO 117

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uma unidade que avalia. Nós não concordamos com esta Lei, os senhores é que a aprovaram. Mas ela está

em vigor.

E, agora, há outro problema: é que também estabelece a possibilidade de as freguesias se pronunciarem.

Então, pergunto: as freguesias do município de Lisboa enviaram à Assembleia da República, formalmente,

uma pronúncia sobre esta lei, conforme está definido na Lei paramétrica que, ontem, entrou em vigor? Sim ou

não, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Está a confundir a Assembleia da República com a assembleia

municipal!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Serei breve, Sr.ª Presidente.

Julgo, sem invocar qualquer qualidade docente, que o Sr. Deputado conhece o conceito de leis de valor

reforçado. E conhece o conceito de leis de valor comum idêntico e leis que revogam leis do mesmo valor.

Sr. Deputado, se, por alguma razão, o senhor quiser invocar um valor paramétrico, sabe que não pode ser

nesta lei, porque esta não é uma lei de valor reforçado. É uma lei comum que é revogável por uma lei comum.

Se fosse o caso… Mas nunca é o caso, Sr. Deputado.

Volto a repetir: a lei que o Sr. Deputado não gosta, mas que a democracia aprovou,…

Protestos do PCP.

… é uma lei sobre e que regula pronúncias — pronúncias de municípios e de freguesias —, não é uma lei

de parâmetro sobre lei da Assembleia da República.

Sr. Deputado, vou repetir: essa lei é uma lei de parâmetro relativamente a pronúncias das autarquias

locais. O que estamos a fazer, Sr. Deputado, é uma pronúncia da assembleia legislativa portuguesa, da

Assembleia da República. Não é, por isso, a Assembleia da República um órgão sujeito a um parâmetro igual

ao que estão sujeitas as autarquias locais.

Sr. Deputado, parâmetro sobre as autarquias locais não é um parâmetro sobre a Assembleia da República.

A Assembleia da República escolhe as suas vinculações.

Por isso, peço-lhe muita desculpa, mas não tem razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, se não vai acrescentar nada de essencialmente

novo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou repetir os mesmos argumentos, não se trata

disso.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não tem razão e, a avançar esta votação, teremos

aqui uma grossa ilegalidade, com consequências que ainda veremos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é uma ilegalidade porque o poder legislativo é nosso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero suscitar ainda um outro problema: é que, ontem, foram

apresentadas propostas de alteração a este texto de substituição por três Deputados do PSD e três Deputados