Debates Parlamentares - Diário 117, p. 63 (2012-06-01)

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2 DE JUNHO DE 2012

a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;

b) (Eliminar);

c) É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.

8 — (…)

9 — (Eliminar)

10 — (Eliminar)

——

7 — (…)

a) (…)

b) O valor da renda vigora por um período de quinze anos, correspondendo ao valor da primeira renda

devida;

c) (…)

8 — (…)

9 — Findo o período de quinze anos a que se refere a alínea b) do n.º 7.

a) (…)

b) (…)

10 — No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em outros diplomas, o arrendatário

tem direito a um subsídio de renda ou um realojamento que garanta que a renda não ultrapassa a taxa de

esforço nos termos da alínea c) do n.º 23 do artigo 35.º.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final, com a

epígrafe «Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas de reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

2 DE JUNHO DE 2012 63 a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) (Eliminar); c) É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior. 8 — (…) 9 — (Eliminar) 10 — (Eliminar) —— 7 — (…) a) (…) b) O valor da renda vigora por um período de quinze anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) (…) 8 — (…) 9 — Findo o período de quinze anos a que se refere a alínea b) do n.º 7. a) (…) b) (…) 10 — No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em outros diplomas, o arrendatário tem direito a um subsídio de renda ou um realojamento que garanta que a renda não ultrapassa a taxa de esforço nos termos da alínea c) do n.º 23 do artigo 35.º. A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final, com a epígrafe «Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas de reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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