I SÉRIE — NÚMERO 119

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previnam o incumprimento para o futuro? O Partido Socialista tem respostas para prevenir o incumprimento

futuro da classe média, respostas, essas, que, de alguma maneira, impedem o incumprimento e ajudam as

famílias a cumprir com as suas prestações à banca.

Outro aspeto: quanto às famílias que estão numa situação mais complicada, que perderam a casa, que

perderam o emprego, queremos respostas tão limitadas, tão limitadas, que quase nenhum português tenha

oportunidade de ver a sua situação dramática incluída nas nossas soluções, como é o caso, em concreto, da

proposta do PSD da dação em cumprimento, ou queremos, de alguma maneira, respostas mais abrangentes

que permitam dar solução aos milhares de problemas dramáticos das famílias portuguesas?! O Partido

Socialista quer encontrar respostas para mais pessoas do que o PSD e, se quiserem comparar as duas

propostas, isto é absolutamente claro.

O Partido Socialista nada tem contra estruturarmos um processo de renegociação, como o Sr. Deputado

Adolfo Mesquita Nunes agora referiu ou como referiu, há pouco, o PSD, assim como nada tem contra a

obrigatoriedade de a banca apresentar propostas, nomeadamente de reestruturação do capital, de

arrendamento, de permuta, ou contra alterarmos a ordem das penhoras. Somos favoráveis a essas medidas,

mas entendemos que é fundamental encontrar respostas para os problemas das pessoas e não fingir que

encontramos.

Volto a dizer que o entendimento que poderá existir no Parlamento — e era importante que a Assembleia

da República conseguisse gerar entendimento em relação a estas matérias — dependerá muito da

disponibilidade que existe da parte da maioria, nomeadamente do PSD, para rever alguns dos limites que tem,

que, no entender do PS, são demasiado restritivos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Quanto ao resto, da nossa parte, demonstramos bastante abertura para

aceitar o que foi proposto pelas outras bancadas e que não está incluído nas propostas do PS.

Porém, é fundamental ter um período de carência que não fique limitado para desempregados e para os

próximos três anos; é fundamental que as pessoas não fiquem com dívidas depois de entregarem a casa,

especialmente as pessoas que estão desempregadas! Mas também nas outras formulações é fundamental

encontrarmos respostas que vão ao encontro da classe média. É essa a nossa preocupação e é com esse

espírito que estaremos no debate de especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, fica assim concluído o debate deste ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) — Repõe a taxa

do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor

da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A apresentação do projeto de lei

do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração

política que então proferi.

Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de

trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a

entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar

o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de

compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS,

pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!