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16 DE JUNHO DE 2012

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Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT

de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão

digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e

televisão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização

administrativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação,

na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos

grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e

PS).

Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão

que forem. E não podem repetir votações.

Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na

especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que

acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo

sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto.

Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em

vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É

uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias.

Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa

errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que

queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de

Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da

freguesia a criar.

Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.ª Presidente.

Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos

órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não

se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não

sobre o projeto que estava aqui em votação.

Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em

votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é

idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem

de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer.

Finalmente, Sr.ª Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.ª Presidente, a Mesa e a

Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação

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