23 DE JUNHO DE 2012

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Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa que estamos a analisar

prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com

jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como

referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a

Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida qualidade, e nomeada ainda pelo anterior

governo.

Como já aqui fizemos referência a propósito da discussão da lei antidopagem, consideramos que a criação

de um tribunal arbitral do desporto é muito importante em Portugal. Só assim podemos atenuar os principais

entraves nos processos judiciais que envolvem o direito desportivo, que são a lentidão, a falta de

especialização e a escassa jurisprudência desportiva.

O tribunal arbitral do desporto permite dirimir, de uma forma mais célere e menos onerosa, os conflitos

surgidos nesta área, beneficiando do seu grande trunfo, que é a especialização processual.

Quando falamos do fenómeno desportivo, temos de atender à sua especificidade, que não se compadece

com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça rápida, pronta,

especializada e, como já referi, desejavelmente menos onerosa, já que o tempo de tramitação dos tribunais

comuns não se coaduna com a carreira dos atletas, dos técnicos e, sobretudo, com a dinâmica das épocas

desportivas.

A este propósito, refira-se que a criação de um tribunal arbitral do desporto em Portugal é já um anseio

antigo do movimento desportivo e que já teve avanços no decurso desta Legislatura, ao contrário do que é

referido na exposição de motivos do presente projeto de lei.

Recorde-se que o próprio Conselho de Ministros já aprovou, em 3 de maio do corrente ano, antes da

entrada neste Parlamento deste projeto de lei do Partido Socialista, um anteprojeto de proposta de lei que

institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o tribunal arbitral do desporto com competência

específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou

relacionados com a prática do desporto.

O Governo aprovou esse anteprojeto para conceder a oportunidade de, antes de remeter uma proposta de

lei para a Assembleia da República, ouvir um conjunto de entidades relacionadas quer com o meio judiciário

quer o meio desportivo.

O objetivo é que o futuro tribunal arbitral do desporto seja a última via, uma via que se pretende exclusiva e

definitiva em grande parte das matérias, pelo que deve manter-se a regra, como já foi referido, de que devem

ser esgotadas as vias jurisdicionais respetivas de cada uma das federações desportivas.

Consideramos, por isso, fundamental que o movimento associativo desportivo deva ter uma intervenção

quer na organização quer no funcionamento deste tribunal, que deve ter serviços de arbitragem, serviços de

mediação, mas também serviços de consulta, o que não está contemplado no presente projeto de lei.

Esperamos agora que, com a entrada no Parlamento da proposta de lei, do Governo, possamos chegar a

um documento final que melhor sirva os interesses do desporto nacional.

Estou certo de que conseguiremos aproveitar os aspetos melhor conseguidos de ambas as propostas e

que a criação do tribunal arbitral do desporto possa ser agora, com este Governo, uma realidade,

concretizando, assim, este anseio antigo do movimento desportivo e dando um salto de valorização, de

afirmação e qualificação do desporto em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei

apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pingue-

pongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral. É um pingue-pongue e